Wiki Jurídica

Agravo em Recurso Especial — Promessa de Compra e Venda — STJ 00003013120144036112

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41acae82c2ff85ca937c16626a3ccefb30aa980b7ed60f9d206976ef7dc8303b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar

Tema documentado no texto da fonte

Quando a obra ultrapassa os 180 dias de tolerância e o comprador prefere manter o contrato — porque ainda quer aquele imóvel específico — a lei garante uma reparação mensal pelo atraso, além de outras pretensões que costumam ser esquecidas na hora de calcular o prejuízo. Entender o pacote completo evita aceitar menos do que a lei garante.

Trecho de Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: atraso, entrega, imovel.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4580b7b23c619a9e096b0cceeeb1fb0924902a838b47b94fddb05ac771c77105
  • Registro documental: 41acae82c2ff85ca937c16626a3ccefb30aa980b7ed60f9d206976ef7dc8303b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 1.862.919 do STJ: promessa de compra e venda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.862.919 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de setembro de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de promessa de compra e venda, ação de obrigação de fazer e ação de cobrança. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.862.919 do STJ: promessa de compra e venda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compra, promessa, venda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cb6331aadf6ebdcaab278acb596e282a8e5f335822d58690197c4467f4604f4f
  • Registro documental: 41acae82c2ff85ca937c16626a3ccefb30aa980b7ed60f9d206976ef7dc8303b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa

Tema documentado no texto da fonte

Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

Trecho de Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compra, venda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 70d19d3e140b0f67913a4ff4e026bf4dcb0ae72d9cb1b1a83f5aaf32894248ca
  • Registro documental: 41acae82c2ff85ca937c16626a3ccefb30aa980b7ed60f9d206976ef7dc8303b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 1.983.982 do STJ: atraso na entrega

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.983.982 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de atraso na entrega, cláusula penal moratória e cumulação com lucros cessantes. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 1.983.982 do STJ: atraso na entrega · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: atraso, entrega.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a828367026555997d658eaa2270186ce9dc63d5554c46f3ec2bb7afc1f7307c9
  • Registro documental: 41acae82c2ff85ca937c16626a3ccefb30aa980b7ed60f9d206976ef7dc8303b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-07-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2021-08-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-12-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-12-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-12-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2021-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2022-01-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2022-01-28 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2022-01-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2022-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-05-12 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-05-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2022-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2022-05-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-06-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2022-06-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Promessa de Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «Promessa de Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-07-30 a 2022-06-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-13
Publicação (TPU 92)
2022-05-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-12
Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
2022-01-28
Recebimento (TPU 132)
2022-01-28
Conclusão (TPU 51)
2022-01-28
Redistribuição (TPU 36)
2022-01-28
Remessa (TPU 123)
2021-12-13
Conclusão (TPU 51)
2021-12-13
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Promessa de Compra e Venda | Mútuo | Atraso na Entrega do Imóvel | Atraso na Entrega do Imóvel

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-08-27T16:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2021-12-13T09:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  3. 2021-12-13T09:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2022-01-28T12:22:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2022-01-28T16:45:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2022-01-28T16:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2021-07-30T19:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2021-08-27T16:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2021-12-07T15:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2021-12-07T15:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2022-01-28T12:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2022-05-12T17:31:44.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  13. 2022-05-13T05:02:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2022-06-06T15:03:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2022-06-06T15:03:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2022-05-12T17:31:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2022-05-12T18:05:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.