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TJRJ — 00031725420198190203

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAMGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4d067b74a2527d26ee10a2f3789cc22f2ce596138214c327e0451a77784d14f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-28 a 2022-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-13: Definitivo (TPU 246)
2022-04-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-24: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-10: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-11: Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-04: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-05: Confirmada (TPU 12266)
2021-04-05: Confirmada (TPU 12266)
2021-03-17: Confirmada (TPU 12266)
2021-03-17: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Violação de domicílio | Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-01-28T14:21:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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2019-02-18T11:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2019-02-20T11:25:29.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-06-06T16:42:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2019-06-10T12:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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  }
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2019-06-14T15:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
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2019-07-15T16:01:48.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-25T15:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-10-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}
```

2019-11-05T15:33:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-06T15:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-11-06T15:36:53.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2019-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}
```

2019-11-19T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
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  }
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2019-11-29T13:05:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
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2019-12-02T13:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
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2020-01-13T12:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2020-02-03T19:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
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2020-08-26T13:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
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2020-09-02T16:53:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2020-09-04T18:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2020-10-06T18:51:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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2021-03-01T14:48:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2021-03-12T17:23:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
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2021-03-15T17:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
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2021-03-17T12:59:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2021-05-11T12:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-03-11T16:30:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
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2019-03-11T17:25:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-05-09T12:36:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-05-09T12:55:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-06-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-06-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-07-15T16:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-10-25T14:16:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-10-25T14:16:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-10-25T14:16:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-10-25T14:16:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-10-25T14:38:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

2019-10-25T14:38:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11685",
    "nome": "JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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TJES — 00000918520218080057 — Auto de Prisão em Flagrante · 2021-06-03 · 3 referência(s) em comum
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TJAP — 00018365920198030009 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-07-31 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJAP
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TJRJ — 00235556820198190004 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-06-19 · 2 referência(s) em comum
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