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TJAC — 00037184220168010001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Vara de Proteção à MulherGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 531eb8e0aaf10d5f0e414886ff8a4384e52a753e56911b9e808f9bf43e5fe678

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-04-01 a 2017-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-30: Definitivo (TPU 246)
2017-01-27: Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-27: Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-26: Documento (TPU 581)
2016-09-23: Documento (TPU 581)
2016-09-20: Improcedência (TPU 220)
2016-09-20: Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-20: Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-20: Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-16: Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-14: Documento (TPU 581)
2016-09-14: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-05-13T12:40:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-05-04T13:50:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2016-07-18T16:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-15T17:09:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-11T23:46:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-09T17:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-09T17:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-15T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2016-08-15T17:11:48.000Z — Documento (TPU 581)

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2016-08-16T14:35:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-08T14:43:03.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
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      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    },
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
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2016-08-17T14:54:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2016-09-14T09:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 79
    }
  ]
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2016-08-26T16:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 107
    }
  ]
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2016-08-26T16:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2016-08-26T16:41:29.000Z — Ofício (TPU 987)

2016-09-14T09:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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    }
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2016-09-14T09:30:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-09-09T09:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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2016-08-31T15:00:20.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}

2016-09-12T09:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2016-09-12T09:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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2016-09-20T11:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2016-09-23T13:39:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2016-09-20T10:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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2016-09-16T13:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2016-04-05T16:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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2016-04-04T15:10:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-04-11T15:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
    }
  ]
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2016-04-11T15:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2016-04-11T16:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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2016-04-12T10:24:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-04-12T10:10:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2016-04-12T10:30:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJCE",
      "valor": 280
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ]
}

2016-04-08T16:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2016-04-11T11:41:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2016-04-08T12:04:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2016-04-15T09:38:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-04-15T09:39:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-04-28T09:49:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001553520188080014 — Inquérito Policial · 2018-01-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara de Proteção à Mulher / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
TJPE — 00000212420178171200 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-02-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara de Proteção à Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
TJSP — 00069620520178260047 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-08-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJSP
- Órgão julgador: Vara de Proteção à Mulher / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
TJSP — 00098799420178260047 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-10-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJSP
- Órgão julgador: Vara de Proteção à Mulher / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
TJSP — 00067239820178260047 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-08-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJSP
- Órgão julgador: Vara de Proteção à Mulher / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
TJDFT — 00038063520188070004 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-12-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJDFT
- Órgão julgador: Vara de Proteção à Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
TJES — 00000332820198080033 — Auto de Prisão em Flagrante · 2019-01-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Vara de Proteção à Mulher / VARA ÚNICA - MONTANHA
TJDFT — 00020576420208070019 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2020-10-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJDFT
- Órgão julgador: Vara de Proteção à Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS

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