Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO RÉU.
REGISTRO EM VÍDEO. AGRAVO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com o art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal, o
consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra
da inviolabilidade do domicílio.
- No caso, está registrado no acórdão recorrido que "foram juntadas
as imagens da câmera corporal individual da Polícia Militar, em que
aquela (genitora do Paciente) confirmou ter autorizado o ingresso
na residência", de forma que não há como reconhecer, no limiar da
ação penal e em sede de habeas corpus, que ocorreu ilegalidade, seja
para fins de relaxamento da prisão, seja para fins de afastamento
das provas obtidas através do ingresso domiciliar.
- Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO RÉU.
REGISTRO EM VÍDEO. AGRAVO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal, o
consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra
da inviolabilidade do domicílio.
2. No caso, está registrado no acórdão recorrido que "foram juntadas
as imagens da câmera corporal individual da Polícia Militar, em que
aquela (genitora do Paciente) confirmou ter autorizado o ingresso
na residência", de forma que não há como reconhecer, no limiar da
ação penal e em sede de habeas corpus, que ocorreu ilegalidade, seja
para fins de relaxamento da prisão, seja para fins de afastamento
das provas obtidas através do ingresso domiciliar.
3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Laurita Vaz, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT). Vencido o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO)
STJ - <<AgRg no HC 777971>>-SP, <<AgRg no HC 796239>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.