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TJPI — 00001497920208180046

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE COCALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc8a8fe38eadeb0f2bcd39e39d93da14382f6de7d03e1c4084a8d7da8b3834de

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-26 a 2022-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-14: Definitivo (TPU 246)
2022-02-14: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-14: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-14: Petição (TPU 85)
2021-12-13: Recebimento (TPU 132)
2021-12-13: Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-10-28: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-10-25: Mandado (TPU 106)
2021-10-01: Documento (TPU 581)
2021-09-29: Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-27: Desistência (TPU 463)
2021-09-27: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 10948

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-03-26T09:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-26T10:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-27T09:59:20.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
      "valor": 128
    },
    {
      "codigo": 31,
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      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
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    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
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      "valor": 128
    }
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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
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2020-03-27T09:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2020-03-27T09:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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2020-04-17T10:35:48.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
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2020-10-01T11:36:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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}

2021-01-12T10:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
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}

2021-04-27T08:46:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-04-27T09:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "11287",
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  }
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2021-05-24T09:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-07-16T12:38:37.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-07-19T09:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-09-27T12:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-09-27T12:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-09-29T13:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-10-01T12:18:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-10-25T10:59:03.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-12-14T12:46:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2020-03-27T18:11:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```

2020-03-30T06:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 5,
      "descricao": "ato_publicado",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2020-04-22T10:45:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```
2021-02-08T10:12:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```
2021-10-28T09:29:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```
2022-02-14T12:59:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```

2020-03-26T09:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2020-05-08T19:36:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```

2020-08-21T09:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-01-22T09:37:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```
2021-02-23T12:15:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```

2021-02-26T13:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-05-24T09:36:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```

2021-09-27T12:59:42.000Z — Desistência (TPU 463)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2021-12-13T09:12:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```

2021-12-13T11:33:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

2022-02-14T13:01:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}
```

2022-02-14T13:02:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11287",
    "nome": "VARA ÚNICA DE COCAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001681120138180053 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2013-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COCAL / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
TJPI — 00001672220208180072 — Carta Precatória Criminal · 2020-09-25 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COCAL / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
TJDFT — 00168104320128070007 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2026-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJDFT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COCAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
TJDFT — 00165860320158070007 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2022-03-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJDFT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COCAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
TJPA — 00002912920138140050 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2013-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJPA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COCAL / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
TJPI — 00001659520198180069 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-08-20 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COCAL / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
TJGO — 00175751520198090168 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJGO
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COCAL / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
TJDFT — 00155923220168070009 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2022-03-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJDFT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COCAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA

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