STJ — 5227
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b11bb98af09a213f35a6fc27bba8fe6d776db27eff15201da750f74a26474d50
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ESTRANGEIRO. REVELIA NÃO VERIFICADA DE FORMA LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para fins de citação no âmbito do processo estrangeiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz importante distinção quando o requerido brasileiro: (I) é domiciliado no exterior, caso em que o ato citatório deve ocorrer de acordo com o sistema jurídico estrangeiro ou, de acordo com este, há de ser "legalmente verificada a revelia"; ou (II) é domiciliado no Brasil, à época em que tramitou o processo no exterior, caso em que a citação haverá de ser realizada por meio de carta rogatória.
- Na hipótese, os dados trazidos nos autos demonstram que era de conhecimento do requerente, bem como da Justiça estrangeira, que a requerida brasileira residia no Brasil, em endereço, inclusive, conhecido da parte, no momento do ajuizamento da ação no exterior. No entanto, sua citação naquele processo não se deu por meio de carta rogatória, a qual é imprescindível para regularidade do ato, em se tratando de ré brasileira domiciliada no Brasil à época do ajuizamento da ação no estrangeiro. Desse modo, diante da irregularidade do ato citatório, não se verificou legalmente a ocorrência de revelia.
- Pedido de homologação da decisão estrangeira indeferido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ESTRANGEIRO. REVELIA NÃO VERIFICADA DE
FORMA LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
1. Para fins de citação no âmbito do processo estrangeiro, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz importante
distinção quando o requerido brasileiro: (I) é domiciliado no
exterior, caso em que o ato citatório deve ocorrer de acordo com o
sistema jurídico estrangeiro ou, de acordo com este, há de ser
"legalmente verificada a revelia"; ou (II) é domiciliado no Brasil,
à época em que tramitou o processo no exterior, caso em que a
citação haverá de ser realizada por meio de carta rogatória.
2. Na hipótese, os dados trazidos nos autos demonstram que era de
conhecimento do requerente, bem como da Justiça estrangeira, que a
requerida brasileira residia no Brasil, em endereço, inclusive,
conhecido da parte, no momento do ajuizamento da ação no exterior.
No entanto, sua citação naquele processo não se deu por meio de
carta rogatória, a qual é imprescindível para regularidade do ato,
em se tratando de ré brasileira domiciliada no Brasil à época do
ajuizamento da ação no estrangeiro. Desse modo, diante da
irregularidade do ato citatório, não se verificou legalmente a
ocorrência de revelia.
3. Pedido de homologação da decisão estrangeira indeferido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROCESSO ESTRANGEIRO - REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL OU FORA DO
PAÍS AO TEMPO DA CITAÇÃO - DISTINÇÃO)
STJ - <<SEC 13332>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA -
NECESSIDADE)
STJ - <<HDE 3601>>-EX, <<SEC 14849>>-EX, <<SEC 8716>>-EX,
<<SEC 7193>>-EX, <<SEC 2493>>
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00015 LET:B
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00963 INC:00002
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216D INC:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
- STJ — 7986 — AGRAVO REGIMENTAL NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA · 2023-08-18 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / AGRAVO REGIMENTAL NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
- STJ — 6347 — AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA · 2023-06-16 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
- STJ — 7488 — HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA · 2023-06-13 · 2 referência(s) em comum
Leia também na Wiki Jurídica
- REsp 2.193.947 do STJ: caso em exame — Citação da mesma norma
- Art. 21 do Código de Processo Civil — Citação da mesma norma
- Art. 963 do Código de Processo Civil — Citação da mesma norma
- Art. 964 do Código de Processo Civil — Citação da mesma norma