Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de
Processo Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada
suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos
mencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. O
art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida
autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita
de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou
papéis que constituam corpo de delito.
- Conforme assentado no julgamento do RHC n. 158.580/BA, de
relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em
termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem
mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa
causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior
precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente
justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de
que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros
objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a
urgência de se executar a diligência.
- No caso, o Adolescente foi avistado em local conhecido por
intenso tráfico local, com outros dois indivíduos, e que, ao
avistarem os policiais, tentaram fugir, sendo perseguidos e detidos
em via pública, quando, então, foram revistados. A meu ver, a
atuação dos policiais foi impulsionada por indícios de que o
Paciente estaria envolvido em situação ilícita, posto que, por
óbvio, a tentativa de se esquivar da guarnição, de local conhecido
como ponto de tráfico, ainda mais na forma abrupta que se deu,
evidencia atitude suspeita.
- Ao contrário do alegado pela defesa, tais circunstâncias
justificam a abordagem e a busca pessoal, sendo consideradas lícitas
as provas delas obtidas, conforme entendimento mais recente de
ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n.
734.704/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 815.998/RS,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023,
DJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 855.037/SP, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe
de 29/9/2023).
- Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no
julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus
próprios termos.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de
Processo Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada
suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos
mencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. O
art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida
autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita
de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou
papéis que constituam corpo de delito.
2. Conforme assentado no julgamento do RHC n. 158.580/BA, de
relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em
termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem
mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa
causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior
precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente
justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de
que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros
objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a
urgência de se executar a diligência.
3. No caso, o Adolescente foi avistado em local conhecido por
intenso tráfico local, com outros dois indivíduos, e que, ao
avistarem os policiais, tentaram fugir, sendo perseguidos e detidos
em via pública, quando, então, foram revistados. A meu ver, a
atuação dos policiais foi impulsionada por indícios de que o
Paciente estaria envolvido em situação ilícita, posto que, por
óbvio, a tentativa de se esquivar da guarnição, de local conhecido
como ponto de tráfico, ainda mais na forma abrupta que se deu,
evidencia atitude suspeita.
4. Ao contrário do alegado pela defesa, tais circunstâncias
justificam a abordagem e a busca pessoal, sendo consideradas lícitas
as provas delas obtidas, conforme entendimento mais recente de
ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n.
734.704/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 815.998/RS,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023,
DJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 855.037/SP, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe
de 29/9/2023).
5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no
julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus
próprios termos.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BUSCA PESSOAL - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - FUNDADAS RAZÕES -
LEGALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 734704>>-AL, <<AgRg no HC 815998>>-RS,
<<AgRg no HC 855037>>-SP, <<AgRg no HC 782742>>-SC,
<<AgRg no HC 784256>>-SC
STF - [[HC 226247]]-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00240 LET:B LET:C LET:D LET:E
LET:F LET:H ART:00244
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.