Ir ao conteúdo

TRT9 — 00000616420265090585

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88df9b4b26a394c816cf21251f5c4cff9611144adca64095c22e18c6ac3b4aa8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-27 a 2026-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-19: Definitivo (TPU 246)
2026-06-18: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-06-18: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-06-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-18: Conclusão (TPU 51)
2026-02-27: Publicação (TPU 92)
2026-02-27: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-27: Publicação (TPU 92)
2026-02-27: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-26: (TPU 15238)
2026-02-26: Liquidação iniciada (TPU 11384)
2026-02-26: Homologação de Transação (TPU 466)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional

Ver outros registros do assunto TPU 13995

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-01-27T17:52:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-29T11:08:43.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-29T11:09:12.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-29T11:09:33.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-29T11:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-29T14:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-29T14:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-29T14:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-30T03:12:25.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-30T03:12:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}
```
2026-01-30T03:14:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}
```

2026-01-30T03:14:56.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-06T13:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-06T13:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-20T09:11:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-23T22:04:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-25T12:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-26T14:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-26T14:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-26T14:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-26T15:47:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-26T16:10:20.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-27T05:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}
```

2026-02-27T05:10:24.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-27T05:10:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}
```

2026-02-27T05:10:25.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-06-18T14:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-01-27T17:52:35.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-26T14:48:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-26T16:13:24.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-02-26T16:13:26.000Z — (TPU 15238)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-06-18T14:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

2026-06-18T14:01:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}
```
2026-06-18T14:53:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}
```

2026-06-19T17:22:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20383",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT4 — 00009784320135040241 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2013-07-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT9 / TRT4
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
TRT14 — 00002260420255140005 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2025-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT9 / TRT14
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
TRT12 — 00000886720165120018 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2016-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT9 / TRT12
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
TRT16 — 00162651820225160008 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2022-04-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT9 / TRT16
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / Vara do Trabalho de Bacabal
TRT8 — 00001393520255080128 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2025-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT9 / TRT8
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
TRT23 — 00001703820245230107 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2024-03-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT9 / TRT23
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
TRT5 — 00000627520205050551 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2020-01-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT9 / TRT5
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / Vara do Trabalho de Jequié
TRT17 — 00001955220155170101 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2015-03-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT9 / TRT17
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Leia também na Wiki Jurídica

O BPC paga décimo terceiro salário? — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
Décimo terceiro salário conta como carência no INSS? — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário? — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
Décimo terceiro do INSS: quem recebe e cálculo — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
Décimo terceiro com IR retido a maior: como conferir — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
Tema 904 do STJ: Décimo terceiro salário — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada
13º aluguel em shopping: a validade do aluguel de dezembro — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada