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STJ — 859527

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-12-11Data Publicacao: 2023-12-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a040f6090514e0e77f040c9f1890f9d5aab10a3fa64bf7de3a5a6b75e914d1be

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. PETRECHOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE RELEVANTE. FRAÇÃO DE 1/2. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. PETRECHOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE RELEVANTE. FRAÇÃO DE 1/2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA) STJ - <<HC 414117>>-RJ (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PETRECHOS - INIDONEIDADE DE FUNDAMENTOS) STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1983486>>-GO

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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