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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DIREITO DE DEFESA. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS.
SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu
parcialmente e deu parcial provimento a Recurso Especial, fixando o
termo final para apuração da base de cálculo dos honorários
advocatícios.
- O recorrente alega cerceamento do direito de defesa referente ao
período de 6.3.1997 a 30.10.2002 e questiona a fixação dos juros de
mora até a expedição do ofício requisitório, bem como a aplicação da
Súmula 111 do STJ até a data da sentença não concessiva do
benefício.
- O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a
prerrogativa de determinar as provas necessárias para instruir o
processo, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. No
caso em tela, o Tribunal a quo fundamentou suas conclusões em prova
pericial já existente nos autos, considerada idônea para dirimir a
controvérsia.
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
magistrado possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas
que considere desnecessárias para o regular andamento do processo,
devendo fundamentar sua decisão.
- A pretensão de reexame do contexto probatório encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de matéria fática em
Recurso Especial.
- A incidência da Súmula 7 também impede o exame da divergência
jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DIREITO DE DEFESA. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS.
SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu
parcialmente e deu parcial provimento a Recurso Especial, fixando o
termo final para apuração da base de cálculo dos honorários
advocatícios.
2. O recorrente alega cerceamento do direito de defesa referente ao
período de 6.3.1997 a 30.10.2002 e questiona a fixação dos juros de
mora até a expedição do ofício requisitório, bem como a aplicação da
Súmula 111 do STJ até a data da sentença não concessiva do
benefício.
3. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a
prerrogativa de determinar as provas necessárias para instruir o
processo, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. No
caso em tela, o Tribunal a quo fundamentou suas conclusões em prova
pericial já existente nos autos, considerada idônea para dirimir a
controvérsia.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
magistrado possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas
que considere desnecessárias para o regular andamento do processo,
devendo fundamentar sua decisão.
5. A pretensão de reexame do contexto probatório encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de matéria fática em
Recurso Especial.
6. A incidência da Súmula 7 também impede o exame da divergência
jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
7. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRODUÇÃO DE PROVAS - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - LIVRE
CONVENCIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1894700>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2054226>>-RJ
(PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - PRERROGATIVA DO
MAGISTRADO - PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2232670>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1689091>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00370
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.