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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME
CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REQUISITOS FORMAIS.
PREENCHIMENTO. CONDUTAS CRIMINOSAS. DESCRIÇÃO. INÉPCIA.
INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DOS QUERELADOS. FUNÇÃO. EXERCÍCIO.
OFENSAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBROS.
MANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LIMITE.
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de
Polícia Federal, um Procurador da República e o
Vice-Procurador-Geral da República.
- Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais
do artigo 41 do Código de Processo Penal e descreve adequadamente
os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como
as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de
defesa.
- Manifestações dos querelados em notícia de crime e representações
no exercício dos respectivos deveres funcionais e com uso comedido
de expressões comuns da praxe forense não caracterizam leviandade,
excesso ou manifesto propósito de macular a honra do querelante.
- A configuração dos crimes contra a honra depende de dolo
específico, o que não ocorreu no caso concreto, revelando-se a
atipicidade das condutas atribuídas aos querelados.
- Incidência da causa de exclusão prevista no art. 142, inciso III,
do Código Penal.
- Aplicação também das disposições da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei n. 8.625/1993), que assegura a
inviolabilidade dos membros pelas manifestações lançadas nos
procedimentos em que atuam, nos limites de sua independência
funcional.
7 . Doutrina e jurisprudência acerca da questão, especialmente
precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
- Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME
CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REQUISITOS FORMAIS.
PREENCHIMENTO. CONDUTAS CRIMINOSAS. DESCRIÇÃO. INÉPCIA.
INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DOS QUERELADOS. FUNÇÃO. EXERCÍCIO.
OFENSAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBROS.
MANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LIMITE.
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA.
1. Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de
Polícia Federal, um Procurador da República e o
Vice-Procurador-Geral da República.
2. Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais
do artigo 41 do Código de Processo Penal e descreve adequadamente
os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como
as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de
defesa.
3. Manifestações dos querelados em notícia de crime e representações
no exercício dos respectivos deveres funcionais e com uso comedido
de expressões comuns da praxe forense não caracterizam leviandade,
excesso ou manifesto propósito de macular a honra do querelante.
4. A configuração dos crimes contra a honra depende de dolo
específico, o que não ocorreu no caso concreto, revelando-se a
atipicidade das condutas atribuídas aos querelados.
5. Incidência da causa de exclusão prevista no art. 142, inciso III,
do Código Penal.
6. Aplicação também das disposições da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei n. 8.625/1993), que assegura a
inviolabilidade dos membros pelas manifestações lançadas nos
procedimentos em que atuam, nos limites de sua independência
funcional.
7 . Doutrina e jurisprudência acerca da questão, especialmente
precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
8. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
rejeitar a queixa-crime por falta de justa causa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIMES CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO - ANIMUS INJURIANDI OU
DIFAMANDI)
STJ - <<APn 842>>-AP, <<APn 991>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
***** LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ART:00041 INC:00005
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00142 INC:00003
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041
- LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
ART:00033 PAR:ÚNICO
- LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
ART:00018 INC:00002 LET:B PAR:ÚNICO
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:A
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.