Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO.
RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA
AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o
rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que
"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos
simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de
ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada
seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é
indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de
dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009).
- Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais
de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio".
- O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida
retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção
da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, §
1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê
que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á
por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso
não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).
Precedentes.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO.
RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA
AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o
rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que
"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos
simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de
ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada
seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é
indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de
dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009).
2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais
de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio".
3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida
retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção
da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, §
1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê
que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á
por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso
não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)
STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
<<AgInt no REsp 2071232>>-SP, {{AREsp 2363142}}-SP,
<<REsp 2052225>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2147580>>-RS
(EXECUÇÃO - PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1581787>>-MG,
<<AgRg no REsp 1105996>>-MG
(CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1929370>>-MT,
<<AgInt no REsp 1966934>>-AC,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1745375>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00240 PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000027 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.