STJ — 864243

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA E INDEVIDA APLICAÇÃO DE AGRAVANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVÉIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões referentes à ampla defesa e à aplicação das agravantes não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O acórdão recorrido manteve as circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade e circunstâncias do crime, estabelecendo a pena-base acima do mínimo legal, motivo justificador da fixação do regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.