Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. VETORIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte antecedente considerou "comprovada a tempestividade do
recurso pelo andamento do processo no sítio eletrônico deste e.
Tribunal" (fl. 3.162). Esse fundamento não foi impugnado pela
defesa, nas razões do recurso especial, o que enseja a aplicação do
disposto na Súmula n. 283 do STF.
- A pretensão recursal quanto ao pedido de produção de provas,
formulado na resposta à acusação, é deficiente, pois embasado apenas
no aspecto formal, sem a demonstração da relevância da prova
pleiteada e de prejuízo concreto, requisito exigido para a
declaração de nulidades no processo penal.
- A análise da tese absolutória - insuficiência da prova da
condenação - e da pretendida desclassificação da conduta implica a
necessidade de reexame fático- probatório dos autos, procedimento
vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
- A extensão da fraude, a instigação das vítimas para o aporte de
novas quantias, o modus operandi, a indiferença, a ambição
excessiva, o elevado prejuízo causado são, entre outros, elementos
concretos e não integrantes do tipo penal, a justificar a
exasperação da pena-base acima do mínimo legal.
- Não há que se falar em reformatio in pejus, pois o próprio
acórdão recorrido, ao estabelecer o regime inicial semiaberto, fez
referência à presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. VETORIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte antecedente considerou "comprovada a tempestividade do
recurso pelo andamento do processo no sítio eletrônico deste e.
Tribunal" (fl. 3.162). Esse fundamento não foi impugnado pela
defesa, nas razões do recurso especial, o que enseja a aplicação do
disposto na Súmula n. 283 do STF.
2. A pretensão recursal quanto ao pedido de produção de provas,
formulado na resposta à acusação, é deficiente, pois embasado apenas
no aspecto formal, sem a demonstração da relevância da prova
pleiteada e de prejuízo concreto, requisito exigido para a
declaração de nulidades no processo penal.
3. A análise da tese absolutória - insuficiência da prova da
condenação - e da pretendida desclassificação da conduta implica a
necessidade de reexame fático- probatório dos autos, procedimento
vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. A extensão da fraude, a instigação das vítimas para o aporte de
novas quantias, o modus operandi, a indiferença, a ambição
excessiva, o elevado prejuízo causado são, entre outros, elementos
concretos e não integrantes do tipo penal, a justificar a
exasperação da pena-base acima do mínimo legal.
5. Não há que se falar em reformatio in pejus, pois o próprio
acórdão recorrido, ao estabelecer o regime inicial semiaberto, fez
referência à presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283 SUM:000284
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00046
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00387
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.