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Ação Penal - Procedimento Sumário — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJCE 02028663720238060296

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9446576cba8a6262d193e799601306312515c97d5254caa602ba80c6233d99b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38209f09d79505401c2a300874b91030e36b0cf4f2ad5c3ddd125273278ac0f2
  • Registro documental: a9446576cba8a6262d193e799601306312515c97d5254caa602ba80c6233d99b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 09a6c9978f6fb92cbd30539b0924f9ddef12051df1c45c96ca9cfccc678a63f5
  • Registro documental: a9446576cba8a6262d193e799601306312515c97d5254caa602ba80c6233d99b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2023-06-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2023-06-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-06-28 — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2024-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2024-02-07 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2024-02-07 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2024-02-07 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2024-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-02-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-02-19 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2024-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-03-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-08-12 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2024-08-28 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-28 a 2024-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-28
Denúncia (TPU 391)
2024-08-12
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2024-03-21
Documento (TPU 581)
2024-03-21
Documento (TPU 581)
2024-03-12
Conclusão (TPU 51)
2024-03-08
Petição (TPU 85)
2024-02-19
Denúncia (TPU 391)
2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-14
Conclusão (TPU 51)
2024-02-07
Reativação (TPU 849)
2024-02-07
Redistribuição (TPU 36)
2024-02-07
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-07T08:45:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2024-02-06T16:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2024-03-21T17:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2024-02-07T09:10:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2023-06-28T15:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-03-12T11:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-02-14T13:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-08-12T13:55:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2024-02-07T09:10:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  10. 2024-02-19T20:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-06-28T14:36:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  12. 2024-03-08T23:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-03-21T17:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2024-08-28T18:49:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
  15. 2023-06-28T14:36:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2024-02-19T20:15:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
  17. 2024-02-07T09:10:05.000Z — Reativação (TPU 849)
  18. 2023-06-28T14:36:36.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.