Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÕES
CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU
PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. RECURSO PENDENTE DE
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO.
GRAVIDADE DA AÇÃO E RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR
A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
- No caso, o agravante foi preso no dia 6/2/2023 e, em que pese a
oneração do tempo de processamento da ação penal, a instrução da
primeira fase já foi encerrada. Incidência da súmula 21 do STJ. O
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra
a sentença de pronúncia ocorreu no dia 2/11/2023. Ainda, vale
destacar a consideração feita no acórdão acerca da quantidade e
gravidade dos crimes apurados: duas tentativas de homicídio
qualificado, lesão corporal e perseguição. Assim, levando em
consideração o estágio atual do processo e a soma das penas mínimas
em abstrato dos crimes denunciados, o tempo de prisão não se mostra
desproporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
- Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF
e STJ.
- Conforme os autos, o recorrente teria agredido uma das vítimas em
um estabelecimento comercial e, posteriormente, efetuou diversos
disparos em dois momentos contra a casa das duas vítimas, pelo fato
de uma delas tê-lo indicado a uma vaga de trabalho cuja remuneração
foi atrasada. Ademais, o recorrente responde a outro processo, pois,
mesmo preso, teria passado a ameaçar sua ex-companheira. Julgados
do STJ.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÕES
CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU
PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. RECURSO PENDENTE DE
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO.
GRAVIDADE DA AÇÃO E RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR
A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, o agravante foi preso no dia 6/2/2023 e, em que pese a
oneração do tempo de processamento da ação penal, a instrução da
primeira fase já foi encerrada. Incidência da súmula 21 do STJ. O
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra
a sentença de pronúncia ocorreu no dia 2/11/2023. Ainda, vale
destacar a consideração feita no acórdão acerca da quantidade e
gravidade dos crimes apurados: duas tentativas de homicídio
qualificado, lesão corporal e perseguição. Assim, levando em
consideração o estágio atual do processo e a soma das penas mínimas
em abstrato dos crimes denunciados, o tempo de prisão não se mostra
desproporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF
e STJ.
4. Conforme os autos, o recorrente teria agredido uma das vítimas em
um estabelecimento comercial e, posteriormente, efetuou diversos
disparos em dois momentos contra a casa das duas vítimas, pelo fato
de uma delas tê-lo indicado a uma vaga de trabalho cuja remuneração
foi atrasada. Ademais, o recorrente responde a outro processo, pois,
mesmo preso, teria passado a ameaçar sua ex-companheira. Julgados
do STJ.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXCESSO DE PRAZO)
STJ - <<AgRg no HC 602702>>-RS, <<AgRg no HC 824329>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA AÇÃO E RISCO DE REITERAÇÃO)
STJ - <<AgRg no RHC 186014>>-RJ, <<AgRg no HC 650709>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000021
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.