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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa de 40% do FGTS — TRT3 00002007120145030013

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f785b67c36b6397f19e94fe6787c098e1358754ab8b1bea04a49face1d00a49f

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002007120145030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Feriado em Dobro | Cesta Básica | Adicional de Transferência | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f785b67c36b6397f19e94fe6787c098e1358754ab8b1bea04a49face1d00a49f. SHA-256 do comentário: 4fb50feacfd55965e8d7fabd4b6cbfad19568fa987fe15b9fbeb9098f2ec26b7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
  • Registro documental: f785b67c36b6397f19e94fe6787c098e1358754ab8b1bea04a49face1d00a49f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio.

Trecho de Adicional de transferência: quando a mudança paga 25% · A provisoriedade como fundamento do direito · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, transferencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e90d781e460f16b8e9bff33ac2d95d9eac92958468afeb30e49408508370b959
  • Registro documental: f785b67c36b6397f19e94fe6787c098e1358754ab8b1bea04a49face1d00a49f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-05-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2015-06-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2015-07-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2015-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2015-07-16 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2015-07-16 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2015-07-24 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2015-07-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2015-08-04 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2015-08-04 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2015-08-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2015-08-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2015-08-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2015-09-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2015-10-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2015-10-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2015-10-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-04 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-24 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:51:55.454520617Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-02-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f785b67c36b6397f19e94fe6787c098e1358754ab8b1bea04a49face1d00a49f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-17 a 2015-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-10-14
Recebimento (TPU 977)
2015-10-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-10-05
Petição (TPU 85)
2015-09-23
Petição (TPU 85)
2015-08-25
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-08-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-08-04
Improcedência (TPU 220)
2015-08-04
de Julgamento (TPU 12751)
2015-07-24
Conclusão (TPU 51)
2015-07-24
de Instrução (TPU 12749)
2015-07-16
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Feriado em Dobro | Cesta Básica | Adicional de Transferência | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-08-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2014-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2014-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2014-08-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2015-07-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  10. 2014-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2014-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2014-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2014-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2014-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-11-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2014-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2014-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2014-11-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2014-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2015-07-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  32. 2015-07-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  33. 2015-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-08-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  35. 2015-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2015-08-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2015-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2015-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2014-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.