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STJ — 1925349

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-06-14Data Publicacao: 2022-06-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 248ca74f844432c9c653f385f446dfa8181be21ee4cc5c54ab84329317edbce5

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Tribunal a quo não aplicou a causa especial de redução da pena argumentando que a natureza e a quantidade da droga (48,8g de cocaína) apreendidas com a recorrente, somada à quantidade de dinheiro, bem como o fato de que ela possibilitava que os vendedores escondessem as drogas em sua propriedade, indicando que não atuava sozinha, denotavam a sua dedicação à atividade criminosa. A reforma desse entendimento demandaria percuciente exame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado nesta via.
  2. O regime fechado está fundamentado nas circunstâncias concretas em que praticado o crime em questão, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
  3. Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal (AgRg no HC 612.388/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não aplicou a causa especial de redução da pena argumentando que a natureza e a quantidade da droga (48,8g de cocaína) apreendidas com a recorrente, somada à quantidade de dinheiro, bem como o fato de que ela possibilitava que os vendedores escondessem as drogas em sua propriedade, indicando que não atuava sozinha, denotavam a sua dedicação à atividade criminosa. A reforma desse entendimento demandaria percuciente exame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado nesta via. 2. O regime fechado está fundamentado nas circunstâncias concretas em que praticado o crime em questão, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3. Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal (AgRg no HC 612.388/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020). 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REEXAME PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <<AgRg no AREsp 1719311>>-MS, <<AgRg no HC 692918>>-SP, <<AgRg no HC 709231>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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