STJ — 1835438
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd29c823a9eb963bf96694ad3cd2714f08fe15f08bff78ddb0f270aec3a489d9
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. APELO EXTREMO. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE.
VÍCIO INSANÁVEL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das
petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma
incompleta.
3. A ausência de cópia do inteiro teor da petição do recurso
especial interposto constitui vício insanável.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Referências legislativas identificadas
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- STJ — 2205203 — RECURSO ESPECIAL · 2026-06-23 · 2 referência(s) em comum
- STJ — 1987978 — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2022-05-26 · 2 referência(s) em comum
- STJ — 1821853 — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2022-05-06 · 2 referência(s) em comum
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