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STJ — 944655

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2024-11-19Data Publicacao: 2024-11-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a15e22c4d44110f4e919c2f5a295c128de19c675479bcb9d170455d6608aa293

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do agravado para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 200 dias-multa.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O agravante sustenta que o agravado, com histórico de medidas socioeducativas, não deveria ser beneficiado com o tráfico privilegiado em seu grau máximo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o histórico infracional do agravado pode afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir4. O histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado, desde que haja fundamentação idônea apontando circunstâncias excepcionais e gravidade dos atos pretéritos.
  2. No caso, os atos infracionais do agravado foram equiparados ao delito de furto, sem especial gravidade, e sua primariedade foi certificada, justificando a aplicação do redutor no grau máximo. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O histórico infracional pode afastar a minorante do tráfico privilegiado se houver fundamentação idônea, na qual se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. 2. A primariedade e a ausência de gravidade nos atos pretéritos justificam a aplicação do redutor no grau máximo." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1916596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do agravado para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 200 dias-multa. 2. O agravante sustenta que o agravado, com histórico de medidas socioeducativas, não deveria ser beneficiado com o tráfico privilegiado em seu grau máximo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o histórico infracional do agravado pode afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir4. O histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado, desde que haja fundamentação idônea apontando circunstâncias excepcionais e gravidade dos atos pretéritos. 5. No caso, os atos infracionais do agravado foram equiparados ao delito de furto, sem especial gravidade, e sua primariedade foi certificada, justificando a aplicação do redutor no grau máximo. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O histórico infracional pode afastar a minorante do tráfico privilegiado se houver fundamentação idônea, na qual se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. 2. A primariedade e a ausência de gravidade nos atos pretéritos justificam a aplicação do redutor no grau máximo." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1916596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HISTÓRICO INFRACIONAL DO RÉU) STJ - <<EREsp 1916596>>-SP (TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA - MAJORAÇÃO DE PENA - MODULAÇÃO DO REDUTOR - BIS IN IDEM) STF - [[ARE 666334]]

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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