Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de
habeas corpus, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da
pena de 4 (quatro) anos de reclusão, fixado com base na gravidade
concreta dos delitos de ameaça, cárcere privado e tortura praticados
contra a companheira, conforme tipificado nos arts. 147 e 148, §
1º, I, do Código Penal, e no art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97, na
forma do art. 69 do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação do
regime inicial fechado representa constrangimento ilegal,
considerando a pena imposta e as circunstâncias favoráveis ao réu; e
(ii) examinar se a gravidade concreta dos crimes autoriza o regime
fechado, mesmo sendo a pena inferior a oito anos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "É possível o
estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o indicado
pelo quantum da reprimenda (no caso, o fechado para condenações
inferiores a 8 anos de reclusão), quando se verifica a gravidade
concreta do delito, a revelar a maior reprovabilidade da conduta"
(AgRg no REsp n. 2.019.846/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.).
6. Não há constrangimento ilegal na decisão recorrida, uma vez que a
análise das provas confirma a especial gravidade dos atos,
praticados em contexto de violência doméstica e com requintes de
crueldade, o que justifica a imposição de regime fechado, ainda que
a pena não exceda oito anos.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
AMEAÇA, SEQUESTRO E TORTURA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de
habeas corpus, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da
pena de 4 (quatro) anos de reclusão, fixado com base na gravidade
concreta dos delitos de ameaça, cárcere privado e tortura praticados
contra a companheira, conforme tipificado nos arts. 147 e 148, §
1º, I, do Código Penal, e no art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97, na
forma do art. 69 do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação do
regime inicial fechado representa constrangimento ilegal,
considerando a pena imposta e as circunstâncias favoráveis ao réu; e
(ii) examinar se a gravidade concreta dos crimes autoriza o regime
fechado, mesmo sendo a pena inferior a oito anos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "É possível o
estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o indicado
pelo quantum da reprimenda (no caso, o fechado para condenações
inferiores a 8 anos de reclusão), quando se verifica a gravidade
concreta do delito, a revelar a maior reprovabilidade da conduta"
(AgRg no REsp n. 2.019.846/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.).
6. Não há constrangimento ilegal na decisão recorrida, uma vez que a
análise das provas confirma a especial gravidade dos atos,
praticados em contexto de violência doméstica e com requintes de
crueldade, o que justifica a imposição de regime fechado, ainda que
a pena não exceda oito anos.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO)
STJ - <<AgRg no REsp 2019846>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS)
STJ - <<HC 363802>>-SC, <<AgRg no HC 692341>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - PENA INFERIOR A 8 ANOS -
GRAVIDADE DOS FATOS)
STJ - <<AgRg no REsp 2014163>>-SP
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 914055 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2024-11-05 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
STJ — 3053611 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-04-13 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
STJ — 846007 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2024-08-14 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA