Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADITIVO SUPERVENIENTE NO PRJ. IRRELEVÂNCIA
AO DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, CONSTITUI INOVAÇÃO
RECURSAL BASEADA EM FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA APENAS QUANTO A AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
DO PLANO SEM A ESPECÍFICA EFICÁCIA DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO À CREDORA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS CONTRA COOBRIGADOS,
GARANTIDORES, AVALISTAS E FIADORES. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA.
AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 49, §1º, 50, §§ 1º E 2º, E 59 DA LEI N.
11.101/2005. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A inovação recursal em agravo interno é incabível, ainda que
baseada na alegação de fato novo.
- O julgamento monocrático dos recursos é admissível à luz do art.
34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, e, mesmo com o advento do
novo Estatuto de Rito, amparado pela Súmula n. 568 do STJ, em cujo
teor expressa que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
que reconheceu a ineficácia de cláusula do Plano de Recuperação
Judicial (PRJ), prevendo a suspensão da exigibilidade de créditos
contra coobrigados e garantidores em relação à credora que votou
contrariamente ao plano.
- A suspensão das garantias fidejussórias e créditos contra
coobrigados exige anuência expressa do credor, conforme o disposto
nos arts. 49, § 1º, 50, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005,
sendo ineficaz a cláusula imposta unilateralmente contra credores
dissidentes.
- Afasta-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o acórdão
traduz em matéria incontroversa a existência da cláusula supressora
de garantias e a evidência de que a credora recorrente a ela não
anuiu.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADITIVO SUPERVENIENTE NO PRJ. IRRELEVÂNCIA
AO DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, CONSTITUI INOVAÇÃO
RECURSAL BASEADA EM FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA APENAS QUANTO A AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
DO PLANO SEM A ESPECÍFICA EFICÁCIA DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO À CREDORA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS CONTRA COOBRIGADOS,
GARANTIDORES, AVALISTAS E FIADORES. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA.
AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 49, §1º, 50, §§ 1º E 2º, E 59 DA LEI N.
11.101/2005. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A inovação recursal em agravo interno é incabível, ainda que
baseada na alegação de fato novo.
2. O julgamento monocrático dos recursos é admissível à luz do art.
34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, e, mesmo com o advento do
novo Estatuto de Rito, amparado pela Súmula n. 568 do STJ, em cujo
teor expressa que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
3. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
que reconheceu a ineficácia de cláusula do Plano de Recuperação
Judicial (PRJ), prevendo a suspensão da exigibilidade de créditos
contra coobrigados e garantidores em relação à credora que votou
contrariamente ao plano.
4. A suspensão das garantias fidejussórias e créditos contra
coobrigados exige anuência expressa do credor, conforme o disposto
nos arts. 49, § 1º, 50, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005,
sendo ineficaz a cláusula imposta unilateralmente contra credores
dissidentes.
5. Afasta-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o acórdão
traduz em matéria incontroversa a existência da cláusula supressora
de garantias e a evidência de que a credora recorrente a ela não
anuiu.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 2366952>>-SP,
<<AgInt no REsp 2037110>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
- PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2138971>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1273548>>-DF
(PLANO DE RECUPERAÇÃO - GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS - SUSPENSÃO
- ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR)
STJ - <<AgInt no REsp 1820915>>-SP, <<REsp 1794209>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 2071463>>-MT,
<<REsp 2059464>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000568
- LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00049 PAR:00001 ART:00050 PAR:00001 PAR:00002
ART:00059
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003 INC:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.