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STJ — 2409572

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2024-11-26Data Publicacao: 2024-12-04

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc44ec868bed753cecb26473c5f0b83b2f8e0ad2f4afd09d59c0913429ebe8e5

Registro público original completo (JSON)

Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ

Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e manutenção de local para fabricação de entorpecentes (art. 34 da Lei 11.343/2006), alegando insuficiência probatória, nulidade por falta de comprovação do direito ao silêncio e bis in idem na dosimetria da pena. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se as provas são insuficientes para condenação; (ii) avaliar se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas; e (iii) determinar se houve erro no afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de Justiça fundamentou corretamente a condenação com base em provas suficientes de autoria e materialidade delitiva, inclusive depoimentos dos policiais em harmonia com outros elementos de prova, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. O princípio da consunção não é aplicável, uma vez que os delitos dos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas foram considerados autônomos, sendo demonstrada a existência de um laboratório de drogas, com apreensão de maquinário e insumos para preparo de entorpecentes, o que configura contexto distinto e coexistente. 5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentado pela habitualidade delitiva do réu, evidenciada pela grande quantidade de drogas e insumos apreendidos, além de equipamentos destinados à preparação de narcóticos. A Súmula 83/STJ incide, pois o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 34 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS AUTÔNOMOS ENTRE A TRAFICÂNCIA E O FABRICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. HABITUALIDADE DA CONDUTA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e manutenção de local para fabricação de entorpecentes (art. 34 da Lei 11.343/2006), alegando insuficiência probatória, nulidade por falta de comprovação do direito ao silêncio e bis in idem na dosimetria da pena. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se as provas são insuficientes para condenação; (ii) avaliar se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas; e (iii) determinar se houve erro no afastamento da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Justiça fundamentou corretamente a condenação com base em provas suficientes de autoria e materialidade delitiva, inclusive depoimentos dos policiais em harmonia com outros elementos de prova, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. O princípio da consunção não é aplicável, uma vez que os delitos dos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas foram considerados autônomos, sendo demonstrada a existência de um laboratório de drogas, com apreensão de maquinário e insumos para preparo de entorpecentes, o que configura contexto distinto e coexistente. 5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentado pela habitualidade delitiva do réu, evidenciada pela grande quantidade de drogas e insumos apreendidos, além de equipamentos destinados à preparação de narcóticos. A Súmula 83/STJ incide, pois o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRÁFICO DE DROGAS - LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS - CONSUNÇÃO) STJ - <<AgRg no HC 616444>>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO) STJ - <<AgRg no REsp 2155170>>-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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