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STJ — 2413045

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData do julgamento: 2025-04-01Data da publicação: 2025-04-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9b0fd358c1c8b184cd0eb3013dff3fcb67d88294c6f40397ff4f4dae56d94ae

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000907396
Número de registro na fonte
202302561610
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA DE PROVA EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Nos termos da Súmula n. 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Na espécie, a defesa constituída pelo recorrente atuou em todas as fases do processo, não havendo demonstração de inércia ou desídia que causasse a ele prejuízo concreto.
  2. A discordância do atual advogado constituído em relação à argumentação e à estratégia de defesa adotadas pelo patrono anterior, por si só, não configura nulidade processual.
  3. Embora o art. 231 do Código de Processo Penal disponha que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo", a regra citada não é absoluta, sendo que as provas "manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado" (HC n. 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). O Tribunal a quo decidiu pela preclusão da matéria, ao fundamento de que não se apresentou fato novo relevante apto a ensejar a reabertura da instrução processual.
  4. A prova documental em questão não impacta de modo significativo a avaliação probatória realizada pelas instâncias ordinárias. Os diversos atos de violência sexual que fundamentaram a condenação do réu ocorreram, em sua minoria, na residência situada no Estado do Espírito Santo, onde residia sua avó; os crimes desta natureza são habitualmente praticados sem a presença de testemunhas; e, por conseguinte, a palavra da vítima assume especial relevância probatória nessa espécie delitiva.
  5. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o recorrente foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. A condenação fundamenta-se em elementos probatórios que transcendem o relato da vítima, abrangendo também os depoimentos de sua genitora e de seus colegas, os quais tomaram conhecimento das agressões durante uma palestra sobre sexualidade ministrada ainda no ambiente escolar.
  6. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.7. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA DE PROVA EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Na espécie, a defesa constituída pelo recorrente atuou em todas as fases do processo, não havendo demonstração de inércia ou desídia que causasse a ele prejuízo concreto. 2. A discordância do atual advogado constituído em relação à argumentação e à estratégia de defesa adotadas pelo patrono anterior, por si só, não configura nulidade processual. 3. Embora o art. 231 do Código de Processo Penal disponha que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo", a regra citada não é absoluta, sendo que as provas "manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado" (HC n. 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). O Tribunal a quo decidiu pela preclusão da matéria, ao fundamento de que não se apresentou fato novo relevante apto a ensejar a reabertura da instrução processual. 4. A prova documental em questão não impacta de modo significativo a avaliação probatória realizada pelas instâncias ordinárias. Os diversos atos de violência sexual que fundamentaram a condenação do réu ocorreram, em sua minoria, na residência situada no Estado do Espírito Santo, onde residia sua avó; os crimes desta natureza são habitualmente praticados sem a presença de testemunhas; e, por conseguinte, a palavra da vítima assume especial relevância probatória nessa espécie delitiva. 5. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o recorrente foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. A condenação fundamenta-se em elementos probatórios que transcendem o relato da vítima, abrangendo também os depoimentos de sua genitora e de seus colegas, os quais tomaram conhecimento das agressões durante uma palestra sobre sexualidade ministrada ainda no ambiente escolar. 6. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.7. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(JUNTADA DE DOCUMENTO - HIPÓTESE DE CABIMENTO) STJ - <<HC 250202>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.