STJ — 2032482

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (32,4 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP; 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006; 33, § 2º, B, E 65, III, D, AMBOS DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. DEVIDA APRECIAÇÃO EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICIALIDADE. CONSTATADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENA INTERMEDIÁRIA DISPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, TER O CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, para, tão somente, afastar o óbice utilizado para o não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, adotando-o na fração mínima permitida, redimensionadas as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos da presente decisão; com extensão de efeitos ao corréu Emerson Bastos Sousa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA) STJ - <<AgRg no AREsp 1770014>>-MT, <<REsp 2159027>>-PR, <<AgRg no HC 816590>>-RJ (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - <<AgRg no AREsp 2094319>>-MG (TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO ISOLADA) STJ - <<AgRg no REsp 1716202>>-PR (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS) STJ - <<AgRg no HC 699047>>-MG