Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DO
CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se considera desprovida de fundamentos a decisão que mantém
medidas cautelares pelos mesmos fundamentos adotados para a
decretação.
- A fundamentação per relationem, também denominada motivação por
referência ou por remissão, é reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal.
- A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria
demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de
habeas corpus.
- O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
- A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
- Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada
- A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da
prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para
garantia da aplicação da lei penal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DO
CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se considera desprovida de fundamentos a decisão que mantém
medidas cautelares pelos mesmos fundamentos adotados para a
decretação.
2. A fundamentação per relationem, também denominada motivação por
referência ou por remissão, é reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal.
3. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria
demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de
habeas corpus.
4. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
5. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
6. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada
7. A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da
prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para
garantia da aplicação da lei penal.
8. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
STJ - <<AgRg no AREsp 529569>>-PR,
<<AgRg no HC 602956>>-SP
(INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
STJ - <<HC 504546>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,
<<AgRg no RHC 127592>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
STJ - <<HC 620306>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)
STJ - <<AgRg no HC 616706>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00313 ART:00315
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.