Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: ANTONIO CARLOS FERREIRAData do julgamento: 2025-05-26Data da publicação: 2025-05-29
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ac094631cb345cf4a8b6e6590386edb34d06b78b9aee03f07e4a7ccadb416a8
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2405050 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5ac094631cb345cf4a8b6e6590386edb34d06b78b9aee03f07e4a7ccadb416a8. SHA-256 do comentário: a1b7ab45a96fea18cd4e1842783298fd050d02622d64c650e0fc032c1c6592c3.
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, ao caso. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título executivo (REsp n. 657.476/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ de 12/6/2006). 3. De acordo com o § 1º do art. 509 do Códex processual, é possível promover simultaneamente a execução da parte líquida da sentença e a liquidação da parte ilíquida, mas esta precisa, necessariamente, ser em autos apartados. 4. Na espécie, conforme delineado no acórdão recorrido ao interpretar o título executivo judicial, a TARGET cumulou, de forma indevida, cumprimento de sentença da parte líquida, com liquidação da sentença em relação à parte ilíquida. Porém, isso não se fazia possível, porque o quantum da parte ilíquida dependia de ser apurada pelo meio próprio e não unilateralmente pela parte. 5. Tendo o Tribunal bandeirante entendido pela imprescindível necessidade de liquidação do julgado, com amparo no contexto fático-probatório, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, especialmente no que se refere a liquidação da multa contratual, demandaria, necessariamente, o reexame da prova, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. No caso, não houve a extinção total ou parcial do cumprimento de sentença. Nesse panorama, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária sucumbencial. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC, que trata da majoração dos honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra julgado que não fixou previamente honorários advocatícios, tal como ocorre na hipótese. 8. Recursos especiais da TARGET e do WAL MART desprovidos.” A transcrição é literal e vem do espelho 000843934, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
2. Consiste em saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por parte da Corte local ao não sanar
omissões apontadas nos embargos de declaração, e se a decisão de
primeira instância, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de
sentença, seria apelável ou agravável.3. Outra questão é o argumento
de violação da coisa julgada com a determinação de nova perícia
contábil, considerando que o acórdão anterior já teria analisado a
matéria e decidido sobre os cálculos.
III. Razões de decidir
4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é
deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no
REsp n. 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos.
5. Na vigência do CPC/2015, é agravável, e não apelável, a decisão
que julga a impugnação ao cumprimento de sentença sem, contudo,
extinguir a fase de seu cumprimento. Precedentes.
6. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, pois, considerando
a inexistência de extinção da fase executiva, após a rejeição da
impugnação do cumprimento de sentença da parte agravada, concluiu
que a decisão de primeira instância seria agravável, e não apelável,
motivo pelo qual rejeitou a preliminar do agravante de não
conhecimento do agravo de instrumento por erro inescusável.
7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
8. A interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de
origem, que visa ao melhor cumprimento do comando judicial, não
viola a coisa julgada.
9. Não há preclusão pro judicato na atividade probatória para o
julgador. O entendimento mencionado também se aplica na fase de
cumprimento de sentença, pois a conformidade do valor executado aos
limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública.
Assim, havendo dúvidas do julgador das instâncias de origem sobre a
correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a
determinação, de ofício, de novos cálculos pela contadoria
judicial, a fim de afastar a incerteza do quantum debeatur, sem que
tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da
preclusão. Precedentes.10. No caso, não há falar em violação da
coisa julgada ou em preclusão, visto que a Corte local, ante os
diversos incidentes processuais envolvendo as partes e considerando
a discrepância significativa entre os valores indicados, a partir de
uma interpretação lógico-sistemática dos laudos periciais e das
demais decisões definidoras dos parâmetros de elaboração do débito,
entendeu que as circunstâncias consideradas no momento do julgamento
demandavam nova elaboração de cálculos pela contadoria judicial.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.IV. Dispositivo e tese
11. Agravo
desprovido. Tese de julgamento: "1. A interpretação do título
executivo judicial pelo Tribunal de origem, que visa ao melhor
cumprimento do comando judicial, não viola a coisa julgada. 2.
Existindo dúvidas do julgador sobre a correção do valor da dívida
executada, é admissível a determinação, de ofício, de novos cálculos
pela contadoria judicial, sem que tal proceder configure ofensa à
coisa julgada ou ao instituto da preclusão."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, 1.022, 203, §
1º, 924, II, 1.009, 502, 503, 505, 507, 508.Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, Rel. Min. Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.613.285/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
AGRAVÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DÚVIDA DO QUANTUM
DEBEATUR. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OFENSA.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso
especial.
II. Questão em discussão
2. Consiste em saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por parte da Corte local ao não sanar
omissões apontadas nos embargos de declaração, e se a decisão de
primeira instância, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de
sentença, seria apelável ou agravável.3. Outra questão é o argumento
de violação da coisa julgada com a determinação de nova perícia
contábil, considerando que o acórdão anterior já teria analisado a
matéria e decidido sobre os cálculos.
III. Razões de decidir
4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é
deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no
REsp n. 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos.
5. Na vigência do CPC/2015, é agravável, e não apelável, a decisão
que julga a impugnação ao cumprimento de sentença sem, contudo,
extinguir a fase de seu cumprimento. Precedentes.
6. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, pois, considerando
a inexistência de extinção da fase executiva, após a rejeição da
impugnação do cumprimento de sentença da parte agravada, concluiu
que a decisão de primeira instância seria agravável, e não apelável,
motivo pelo qual rejeitou a preliminar do agravante de não
conhecimento do agravo de instrumento por erro inescusável.
7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
8. A interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de
origem, que visa ao melhor cumprimento do comando judicial, não
viola a coisa julgada.
9. Não há preclusão pro judicato na atividade probatória para o
julgador. O entendimento mencionado também se aplica na fase de
cumprimento de sentença, pois a conformidade do valor executado aos
limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública.
Assim, havendo dúvidas do julgador das instâncias de origem sobre a
correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a
determinação, de ofício, de novos cálculos pela contadoria
judicial, a fim de afastar a incerteza do quantum debeatur, sem que
tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da
preclusão. Precedentes.10. No caso, não há falar em violação da
coisa julgada ou em preclusão, visto que a Corte local, ante os
diversos incidentes processuais envolvendo as partes e considerando
a discrepância significativa entre os valores indicados, a partir de
uma interpretação lógico-sistemática dos laudos periciais e das
demais decisões definidoras dos parâmetros de elaboração do débito,
entendeu que as circunstâncias consideradas no momento do julgamento
demandavam nova elaboração de cálculos pela contadoria judicial.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.IV. Dispositivo e tese
11. Agravo
desprovido. Tese de julgamento: "1. A interpretação do título
executivo judicial pelo Tribunal de origem, que visa ao melhor
cumprimento do comando judicial, não viola a coisa julgada. 2.
Existindo dúvidas do julgador sobre a correção do valor da dívida
executada, é admissível a determinação, de ofício, de novos cálculos
pela contadoria judicial, sem que tal proceder configure ofensa à
coisa julgada ou ao instituto da preclusão."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, 1.022, 203, §
1º, 924, II, 1.009, 502, 503, 505, 507, 508.Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, Rel. Min. Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.613.285/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgInt no REsp 1772010>>-CE
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA
- INEXISTÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1946373>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2189455>>-SC,
<<AgInt no AREsp 2612331>>-SP
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1706854>>-SC,
<<AgInt no AREsp 2613285>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1714032>>-PR,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1829780>>-AM
(PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ATIVIDADE PROBATÓRIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1772666>>-MT,
<<AgInt no AREsp 1269554>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1816722>>-MG,
<<AgInt no REsp 1589990>>-PR
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÚVIDA DO QUANTUM DEBEATUR - RENOVAÇÃO DA
PERÍCIA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2104330>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2261092>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1956921>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
STF:284
STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 2706685 — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2025-05-29 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2405050 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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