STJ — 2172348

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL PARA BURLAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. AQUISIÇÃO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DA PRÓPRIA PREFEITA E DO SEU MARIDO LOCALIZADOS EM OUTRO MUNICÍPIO. DANO EFETIVO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL AO DITAMES DA LEI 14.230/2021. ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACORDÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Incorre em improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a prefeita municipal que fraciona aquisição de combustível para fraudar procedimento licitatório, mesmo após o advento da Lei nº 14.230/2021, nos termos do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. II - A prefeita municipal que fraciona objeto do certame e, mediante a modalidade convite contrata o próprio posto de combustível e do seu marido, a despeito de estarem localizados na cidade de Maceió/AL, cerca de 89 Km do município de Passo de Camaragibe/AL, age com dolo específico. III - Para a correta quantificação do dano ao erário, será necessária a apuração, compra a compra, mediante análise dos preços médios praticados no mercado local à época dos fatos, cuja diferença entre o referido valor e aquele pago pela administração pública consistirá no real dano experimentado em razão da dispensa indevida da licitação, a ser liquidado em ulterior procedimento para cumprimento da sentença, a teor do permissivo legal contido no art. 18, caput e § 1º, da Lei nº 8.429/1992. IV - Ademais, pontue-se que, em estrito cumprimento ao decido pelo acórdão condenatório, no qual expressamente reconheceu o dano causado ao erário, aqui reiterado, e à luz do caput do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, necessário se faz o integral ressarcimento do efetivo prejuízo causado ao cofres públicos, cujo valor será oportunamente apurado. Isto porque a recomposição do patrimônio público desviado não se trata de sanção, mas tão somente consequência imediata e necessária da reparação do ato ímprobo. V - O valor da multa civil deve equivaler ao prejuízo causado ao patrimônio público, nos termos do art. 12, II da Lei nº 8.429/1992, cujo escorreito valor será oportunamente aferido, não sendo possível restabelecer a importância outrora fixado pelo Juízo singular, equivalente a duas vezes o valor do dano. VI - Assim como consignado pelo Tribunal de origem, o agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois é manifestamente inadmissível o presente agravo em recurso especial contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem. VII - Frise-se, por fim, que ainda que ultrapassada a barreira do conhecimento no que tange ao agravo, o respectivo recurso especial interposto não seria conhecido em face do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, aplicada em analogia. Não basta a mera menção a dispositivos da legislação federal, é imprescindível a expressa indicação dos artigos de lei tidos por violados, sob pena de acarretar o não conhecimento do recurso especial. VIII- Correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial do particular e que deu provimento ao recurso especial da União e do MPF para condenar a recorrida ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. IX - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.231/2021 - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO) STF - [[ARE-RG 843989]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199), [[RE-AgR 1452533]], [[ARE-AgR-segundo 1346594]], [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]] (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA) STJ - <<AgInt no AREsp 1206630>>-SP, <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1174735>>-PE, <<AgInt no AREsp 1611566>>-SC (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - SANÇÕES APLICADAS) STJ - <<AgInt no AREsp 1227045>>-SP, <<AgInt no AREsp 818503>>-RS (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1993087>>-SP (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) STJ - <<AREsp 959991>>-RS, <<AgInt no AREsp 2577716>>-MS, <<AgInt no AREsp 1805218>>-AM