Condenação penal do estrangeiro: quando ela leva à expulsão

Quais crimes abrem caminho para a expulsão

Os arts. 54 a 60 da Lei 13.445/2017 restringiram bastante as hipóteses de expulsão em comparação com a legislação anterior. Hoje ela se volta a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, e a crimes comuns dolosos passíveis de pena privativa de liberdade, considerada a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. Não basta, portanto, qualquer condenação: a lei impõe um juízo de proporcionalidade.

O efeito sobre a residência já concedida

Quando a expulsão se consuma, a autorização de residência que o estrangeiro já tinha perde efeito, e a saída do território passa a ser condição de regularidade migratória futura. Antes da decisão final, porém, a mera existência de inquérito ou ação penal em curso não cancela automaticamente a residência: o cancelamento por condenação pressupõe decisão administrativa fundamentada, tomada depois do trânsito em julgado, respeitado o contraditório.

Situações em que a expulsão fica impedida

A lei veda a expulsão quando ela implicar extradição inadmitida pela legislação brasileira, quando o estrangeiro tiver mais de setenta anos e residir no Brasil há mais de dez anos, considerada a gravidade do fato, ou quando existir filho brasileiro sob guarda, dependência econômica ou socioafetiva, ou cônjuge ou companheiro brasileiro sem comunhão de vida anterior ao fato que ensejou a expulsão. Cada uma dessas hipóteses exige prova própria e não afasta a expulsão em crimes de excepcional gravidade.

Diferença entre expulsão e cumprimento da pena

A expulsão não substitui o cumprimento da pena no Brasil: em regra, ela ocorre depois de extinta a punibilidade, ressalvada a possibilidade de expulsão sumária em hipóteses específicas previstas em lei. Enquanto a pena corre, o processo de expulsão pode tramitar em paralelo, mas a efetivação da medida normalmente aguarda o fim do cumprimento, salvo situações excepcionais de segurança nacional ou ordem pública tratadas por decreto presidencial.

O que fazer diante de notificação de expulsão

A defesa administrativa cabe no prazo fixado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e deve reunir prova de eventual impedimento (vínculo familiar, idade e tempo de residência, entre outros) e argumentos sobre a desproporcionalidade da medida diante do crime concreto. Indeferida a defesa, ainda cabe questionar o ato no Judiciário, inclusive por mandado de segurança ou habeas corpus, conforme a natureza da restrição imposta.

O peso da proporcionalidade na decisão final

A jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros vem exigindo que a autoridade migratória pondere a gravidade concreta do crime, o tempo já decorrido desde a condenação, o comportamento do condenado durante e depois do cumprimento da pena, e o grau de enraizamento no Brasil antes de determinar a expulsão. Uma condenação antiga, por crime de menor gravidade, cometida há muitos anos por pessoa hoje inserida socialmente, tende a pesar de forma diferente de uma condenação recente por crime grave.

Reincidência e histórico criminal no exterior

Condenações ou processos em outros países também podem ser levados em conta pela autoridade brasileira na análise da expulsão, principalmente quando revelam padrão de conduta que reforça o risco à ordem pública. A defesa, nesses casos, precisa demonstrar eventual reabilitação ou contextualizar a condenação estrangeira, sem simplesmente ignorá-la no processo brasileiro.

Situação do estrangeiro preso preventivamente durante a apuração

Enquanto o processo criminal está em curso, sem condenação definitiva, a residência do estrangeiro permanece intacta e nenhum procedimento de expulsão pode se apoiar apenas na existência da ação penal. A prisão preventiva, quando decretada, decorre de fundamentos processuais próprios (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal) e não se confunde com a expulsão, medida de natureza administrativa que só se torna cabível depois do trânsito em julgado da condenação.

Avaliar se a condenação realmente autoriza a expulsão e montar a defesa administrativa dentro do prazo costuma exigir leitura técnica do processo penal, trabalho que um advogado pode conduzir com atendimento digital, recebendo cópias do processo e da notificação por meio eletrônico.