Reunião familiar com pai, mãe ou filho brasileiro: como pedir a residência

O que o art. 37 da Lei de Migração prevê

A residência por reunião familiar alcança o estrangeiro que tenha, no Brasil, filho, cônjuge ou companheiro brasileiro, ou ainda pai ou mãe brasileiro, sem que exista, no caso da ascendência e descendência direta, exigência de convívio prévio no exterior. A lógica da norma é permitir que vínculos de família de primeiro grau se reencontrem ou permaneçam próximos, independentemente de relação conjugal.

Documentos que comprovam a filiação

Certidão de nascimento que comprove a filiação é o documento central do pedido, seguida de documento de identidade do familiar brasileiro e, quando o registro tiver sido feito no exterior, tradução juramentada e legalização ou apostilamento conforme a Convenção da Apostila da Haia, da qual o Brasil é signatário.

Quando o pedido é do filho estrangeiro em relação ao pai ou mãe brasileiro

Se quem pede a residência é o filho estrangeiro de pai ou mãe brasileiro, a documentação segue lógica semelhante, com atenção especial a casos de reconhecimento tardio de paternidade ou maternidade, que podem exigir explicação adicional sobre o motivo do reconhecimento posterior, sem que isso, por si, prejudique o pedido quando a relação for genuína.

A residência inicial e sua conversão

A autorização concedida por reunião familiar costuma ser de caráter temporário inicialmente, com possibilidade de conversão em residência por prazo indeterminado após o período fixado em regulamento, desde que mantidos os requisitos gerais de regularidade migratória, como ausência de impedimentos por ordem pública.

Quando o pedido pode ser questionado

A autoridade migratória pode questionar o pedido quando houver indícios de fraude no reconhecimento da filiação, feito apenas para viabilizar a residência, sem qualquer vínculo biológico ou socioafetivo real. Nesses casos, pode ser exigido exame de DNA ou outras provas complementares antes da concessão.

O que fazer quando a certidão de nascimento foi emitida no exterior

Certidões emitidas fora do Brasil precisam de tradução juramentada para o português e, em regra, de apostilamento pela autoridade competente do país de emissão, conforme a Convenção da Apostila da Haia, antes de serem aceitas pela Polícia Federal como prova da filiação. Países que não integram a convenção exigem legalização consular tradicional, processo mais demorado e que vale iniciar com antecedência.

Reconhecimento tardio de paternidade ou maternidade

Quando a filiação só foi formalmente reconhecida anos depois do nascimento, a Polícia Federal pode pedir explicação sobre o motivo do reconhecimento tardio e provas complementares de convívio ou de exame de DNA, especialmente se o reconhecimento ocorreu próximo à data do próprio pedido de residência, o que pode levantar dúvida sobre a genuinidade do vínculo alegado.

O que muda quando o pai ou a mãe brasileiro nunca morou no Brasil

A residência por reunião familiar não exige que o brasileiro vinculado ao pedido já tenha residido no Brasil: mesmo um brasileiro nato que sempre viveu no exterior, ao decidir se estabelecer no país, pode servir de base para o pedido de residência do filho ou do pai estrangeiro que deseje acompanhá-lo, desde que a relação familiar esteja comprovada.

Diferença entre esse pedido e o processo de adoção internacional

A residência por reunião familiar pressupõe vínculo de filiação já existente, seja biológico, seja por adoção já formalizada segundo a lei do país de origem ou do Brasil. Ela não substitui nem antecipa um processo de adoção internacional ainda em curso, que segue rito próprio perante a Justiça e a Autoridade Central de Adoção Internacional antes de qualquer pedido migratório em nome da criança.

Reunir certidões estrangeiras, traduções juramentadas e prova de convívio dentro do padrão exigido pela Polícia Federal é trabalho que ganha precisão com revisão de advogado antes do protocolo, possível inteiramente por atendimento digital.