Paguei matrícula de curso que não formou turma: tenho direito à devolução

Por que o crédito não pode ser imposto

É comum a instituição oferecer crédito para outro curso ou para a próxima turma, no lugar da devolução em dinheiro. Oferecer é legítimo; impor não é. O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor coloca a escolha nas mãos do consumidor entre exigir o cumprimento da oferta original (aguardar outra data de abertura, se isso interessar ao aluno), aceitar serviço equivalente ou rescindir com devolução do valor pago. A instituição não pode restringir essa escolha, dizendo que só devolve em crédito, com validade curta e sem correção.

Material didático já comprado

Se o aluno já pagou por material didático específico do curso que não abriu, esse valor também entra na devolução, salvo se o material já tiver sido entregue, usado e não puder ser devolvido nas condições originais — hipótese rara quando a turma sequer chegou a existir. O critério é sempre o mesmo: o que foi pago por um serviço não prestado deve voltar ao consumidor.

Prazo para reclamar e como agir

Notifique a instituição por escrito assim que souber que a turma não vai abrir, pedindo devolução integral e corrigida, com prazo de resposta. Guarde o comprovante de pagamento da matrícula e do material, além de qualquer comunicado da instituição confirmando o cancelamento da turma — esse comunicado é a prova mais direta do descumprimento da oferta. Se a instituição não devolver dentro do prazo dado ou insistir em oferecer apenas crédito, cabe reclamação ao Procon e, na sequência, ação nos juizados especiais cíveis para cobrança do valor com correção e juros.

Quando a instituição não responde dentro do prazo, reunir o comprovante de pagamento e o e-mail de cancelamento da turma para avaliação de advogado costuma bastar para dar entrada no pedido de devolução por via digital, sem exigir presença do aluno em audiência de conciliação inicial.

Quando o pedido pode não prosperar

Se o contrato previa expressamente a possibilidade de adiamento da turma por número mínimo de alunos, com prazo definido para essa decisão, e a instituição comunicou o adiamento dentro desse prazo — sem cancelar definitivamente, apenas postergando —, o consumidor pode não ter direito imediato à devolução se ainda estiver dentro da janela contratual de espera. O direito à rescisão com devolução se fortalece quando o cancelamento é definitivo ou quando o prazo de espera contratual já se esgotou.

Da turma que não fechou ao crédito imposto

Um curso técnico de fim de semana anuncia início em fevereiro, mas em janeiro a instituição avisa por e-mail que a turma não atingiu o número mínimo de inscritos e será cancelada, oferecendo apenas crédito para o próximo semestre. O aluno que não quiser esperar tem direito a pedir a devolução integral do valor pago, incluindo eventual material já cobrado, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, sem ser obrigado a aceitar o crédito oferecido.