A van escolar descumpre horários: posso cancelar o contrato sem multa

O que a lei de trânsito exige do transporte escolar

O artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a circulação de veículo de condução coletiva de escolares à autorização do órgão executivo de trânsito, exigindo registro como veículo de passageiros, inspeção semestral dos equipamentos de segurança, faixa de identificação ESCOLAR, equipamento registrador de velocidade e tempo, sinalização própria e cinto de segurança em número igual à lotação. O artigo 137 complementa: a autorização deve estar afixada de forma visível no veículo, com a lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Van sem autorização visível, sem inspeção em dia ou rodando com mais crianças do que os cintos disponíveis descumpre diretamente essas regras de segurança.

Como formalizar a rescisão

Reúna registros do problema: horários de atraso anotados ao longo de semanas, fotos da superlotação, ausência de identificação visível do veículo ou de autorização afixada. Notifique o responsável pelo transporte por escrito, relatando as falhas e pedindo a regularização em prazo determinado; sem solução, comunique a rescisão do contrato sem multa, com base no descumprimento do serviço contratado.

A denúncia sobre irregularidade de segurança do veículo (falta de autorização, superlotação, ausência de inspeção) pode ser feita ao órgão executivo de trânsito do estado ou do município, que tem competência para fiscalizar e autuar o transportador escolar irregular, independentemente da disputa contratual sobre a rescisão.

Se a van seguir operando de forma irregular mesmo após a notificação, reunir os registros de atraso e as fotos do veículo para avaliação de advogado ajuda a formalizar a rescisão sem multa com segurança, com toda a análise inicial feita por WhatsApp.

Quando o cancelamento sem multa pode ser contestado

Atraso pontual e isolado, sem repetição, dificilmente sustenta rescisão sem ônus — o vício precisa ser relevante e, em regra, reiterado para justificar o rompimento do contrato sem penalidade. Se o transportador corrige o problema assim que notificado e não há mais repetição, a alegação de descumprimento perde força para fundamentar cancelamento imediato sem qualquer aviso prévio contratual. Também não é razoável exigir rescisão sem multa quando a família nunca formalizou reclamação alguma antes de decidir cancelar — a notificação prévia é o que demonstra que o transportador teve chance de corrigir a falha.

Da rota combinada aos atrasos recorrentes

Uma família contrata van escolar e, ao longo de um mês, registra atrasos recorrentes de até quarenta minutos na busca das crianças, além de perceber que o veículo transporta mais alunos do que assentos com cinto disponíveis. Diante da reiteração e do risco de segurança envolvido, a família tem base para notificar o transportador, rescindir o contrato sem multa e denunciar a irregularidade ao órgão de trânsito responsável pela fiscalização de veículos escolares.