A instituição encerrou meu curso no meio: quais são minhas opções

O direito ao aproveitamento do que já foi cursado

Quando a instituição encerra a atividade, a unidade ou determinada turma, a primeira exigência costuma ser a garantia de conclusão do curso, seja mantendo o aluno matriculado até o fim (se ainda for viável), seja migrando-o para curso equivalente em outra unidade ou instituição parceira, sem perda das disciplinas já aprovadas e sem custo adicional pela transição. O aproveitamento de créditos e disciplinas cursadas é parte do direito do consumidor, já que ele pagou e cumpriu sua parte da prestação até aquele ponto.

Quando a devolução é o caminho certo

Se não houver alternativa razoável de continuidade — nenhuma unidade próxima, nenhum curso equivalente disponível, ou prazo de retomada indefinido — cabe ao aluno pedir a rescisão do contrato com devolução proporcional ao período não cursado, corrigida monetariamente, além de eventuais perdas e danos comprovados (por exemplo, gastos com material específico daquele curso que perdeu utilidade, ou necessidade de reiniciar o curso do zero em outra instituição sem aproveitamento de créditos).

Como notificar a instituição sobre o encerramento do curso

Notifique a instituição por escrito, pedindo que ela informe, em prazo determinado, qual das alternativas (continuidade, migração ou devolução) está disponível e sob quais condições. Reúna o histórico escolar com as disciplinas já cursadas, os comprovantes de pagamento e qualquer comunicado da instituição sobre o encerramento — esse comunicado é a prova direta da causa da interrupção. Sem resposta satisfatória, cabe reclamação ao órgão de defesa do consumidor e ao Ministério da Educação, quando envolver curso regulamentado, além da via judicial nos juizados especiais cíveis.

Quando a instituição não apresenta alternativa viável dentro do prazo, reunir o histórico escolar e os comunicados de encerramento para avaliação de advogado ajuda a definir, com segurança, entre buscar a migração assistida ou a devolução proporcional, com atendimento inicial por WhatsApp.

Quando a instituição não responde por dificuldade financeira própria

Encerramento de curso por dificuldade financeira ou falência da instituição não afasta o direito do aluno à devolução ou à migração; a diferença, nesse cenário, é que a execução do crédito pode enfrentar disputa com outros credores, o que reforça a importância de formalizar o pedido cedo e, se necessário, habilitar o crédito no eventual processo de recuperação judicial ou falência da mantenedora.

Do semestre cursado à unidade distante

Um aluno cursou três dos oito semestres de um curso superior quando a instituição anuncia o encerramento da unidade por decisão administrativa, oferecendo transferência para uma unidade a duas horas de distância. Diante da inviabilidade prática da migração, ele pode pedir a devolução proporcional ao que pagou pelos semestres restantes, com correção, e reparação pelos gastos que tiver ao precisar recomeçar parte do curso em outra instituição sem aproveitamento total dos créditos.