Sistema pronto, homologação parada e energia injetada sem crédito

O que a Lei 14.300 organiza e o que ela deixa para o contrato

A Lei 14.300/2022 organizou em lei a microgeração e a minigeração distribuída, criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e definiu como o excedente injetado vira crédito e por quanto tempo ele vale.

O art. 13 fixa um limite que interessa diretamente a quem foi prejudicado pelo atraso: os créditos de energia elétrica expiram em sessenta meses após a data do faturamento em que foram gerados, revertendo em prol da modicidade tarifária sem qualquer compensação ao consumidor depois desse prazo.

O que a lei não faz é regular o contrato entre o consumidor e a empresa que instala. A obrigação de protocolar, acompanhar e sanar exigências nasce do contrato de prestação de serviço, e é nele que a responsabilidade pelo atraso se resolve.

Atraso administrativo é vício do serviço contratado

Quando a proposta comercial promete sistema entregue e homologado, a homologação integra o objeto do contrato. Serviço prestado de forma incompleta ou imprópria autoriza o consumidor a exigir a reexecução sem custo, a restituição proporcional ou o abatimento do preço.

A reexecução, nesse caso, significa protocolar corretamente e conduzir o processo até a aprovação, arcando com eventuais custos adicionais. O abatimento faz sentido quando o atraso já consumiu meses de geração e a empresa não demonstra diligência.

O prejuízo, porém, não se esgota no preço do serviço. Energia gerada e não compensada, ou não gerada porque o sistema permaneceu desligado à espera da vistoria, é perda patrimonial que se soma à discussão.

Como calcular o que se perdeu

O cálculo é objetivo e depende de três fontes:

• a projeção de geração mensal do memorial do projeto, em quilowatts-hora;
• as faturas do período de atraso, que mostram o consumo pago integralmente;
• a tarifa vigente da distribuidora em cada mês, disponível nas próprias faturas.

Multiplicando a geração projetada pela tarifa de cada mês parado chega-se a um valor razoável de dano material. Se o sistema esteve ligado sem homologação e a energia injetada foi simplesmente absorvida pela rede, o prejuízo é ainda mais evidente, porque houve entrega sem contrapartida.

Guarde também os protocolos da distribuidora. Eles mostram a data real do primeiro pedido, as exigências formuladas e o tempo que a empresa levou para respondê-las, separando o que é demora da concessionária do que é desídia da instaladora.

Quando a demora não é da empresa contratada

Distribuidoras têm prazos regulatórios próprios para analisar solicitação de acesso e realizar vistoria, e nem sempre os cumprem. Também há situações em que a exigência é externa ao serviço, como necessidade de troca de padrão de entrada, adequação de rede ou regularização de titularidade da unidade consumidora.

Se o consumidor demorou a fornecer documento pessoal, procuração ou comprovante de propriedade, parte do atraso é dele, e o cálculo precisa ser depurado.

A leitura honesta do caso separa esses períodos. Cobrar da instaladora o atraso da concessionária enfraquece o pedido inteiro; cobrar apenas o intervalo em que o processo ficou parado por culpa dela torna a pretensão sólida. Nessa apuração, com contrato, protocolos e faturas em mãos, a análise de um advogado de consumo ajuda a delimitar o pedido antes de qualquer notificação, e o trabalho se faz por troca de documentos digitalizados.