Projeto superdimensionado e o excedente que expira sem virar desconto

Sessenta meses: o prazo que a Lei 14.300 fixou para o crédito

A Lei 14.300/2022 — marco legal da microgeração e da minigeração distribuída, que também organizou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica — resolve a dúvida no art. 13: o crédito vale por sessenta meses, contados do faturamento em que nasceu, e depois disso é revertido em favor da modicidade tarifária, sem nada em troca para quem gerou.

Em outras palavras, crédito não vira dinheiro nem se acumula indefinidamente. Ele serve para abater consumo futuro, dentro dessa janela.

A lei prevê caminhos para aproveitar excedente: alocação para outras unidades do mesmo titular atendidas pela mesma distribuidora, unidades do mesmo empreendimento com múltiplas unidades consumidoras e unidades integrantes de geração compartilhada. Quem não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses e gera muito acima do que consome está, na prática, doando energia.

Onde exatamente está a falha da empresa

Dimensionar sistema é atividade técnica que parte do histórico de consumo dos últimos doze meses, disponível na própria fatura. Não é estimativa impressionista.

A falha aparece quando a proposta ignora esse histórico, projeta consumo futuro inexistente ou apresenta a geração excedente como se fosse economia, sem informar que o crédito não utilizado expira. Aí não há apenas erro de cálculo: há informação inadequada sobre característica essencial do produto.

A distinção importa para o pedido. Erro técnico de dimensionamento leva à discussão de vício do serviço. Simulação que promete economia impossível leva à discussão de oferta descumprida, com efeito sobre o próprio valor pago.

O que se pode pedir quando o sistema já está no telhado

Desfazer a instalação raramente é a melhor saída, porque o equipamento tem valor e o telhado já foi perfurado. As pretensões mais realistas são outras:

• abatimento proporcional do preço, correspondente à capacidade instalada que não tem como ser aproveitada;
• adequação do contrato para permitir autoconsumo remoto, cadastrando outra unidade consumidora do mesmo titular na mesma distribuidora;
• indenização pela diferença entre a economia prometida na simulação e a economia efetivamente possível.

A segunda alternativa costuma resolver o problema de fato. Quem tem sítio, ponto comercial ou casa de familiar na mesma área de concessão pode redirecionar o excedente, desde que a titularidade e as regras de alocação sejam respeitadas.

Prova documental que sustenta a reclamação

Três peças bastam para demonstrar o descompasso:

• a proposta comercial com a simulação de economia, geralmente entregue em PDF ou impressa;
• o histórico de consumo dos doze meses anteriores à contratação, que a empresa deveria ter usado;
• as faturas posteriores à entrada em operação, mostrando o saldo de créditos que só cresce.

Quando a diferença entre o prometido e o realizado é grande e persistente, a discussão passa a ter valor econômico relevante, e a avaliação por advogado particular de consumo ajuda a escolher entre abatimento, adequação e indenização. Documento, simulação e faturas circulam por meio digital, sem necessidade de reunião presencial.

Quando o consumidor não tem razão

Há casos em que o superdimensionamento foi consciente e pedido pelo próprio comprador, com registro escrito, pensando em consumo futuro de carro elétrico, piscina aquecida ou ampliação da casa. Se o plano mudou depois, a frustração não se transfere à empresa.

Também enfraquece o pedido a mudança de perfil de consumo posterior à instalação, como a saída de moradores ou a troca por aparelhos mais eficientes, que reduz a demanda sem qualquer relação com o projeto.

E há o fator regulatório: parte do que o consumidor considera perda decorre das regras de compensação e das componentes tarifárias que incidem sobre a energia injetada, e não de erro de quem vendeu. Separar uma coisa da outra evita pedido que não se sustenta.