Financiamento de veículo dentro do superendividamento: as opções reais

Por que o financiamento do carro não entra na repactuação coletiva

O art. 104-A, §1º, do CDC exclui do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, e o Decreto nº 11.150/2022 repete a exclusão no parágrafo único do art. 6º e cita expressamente, no art. 4º, os "empréstimos e financiamentos com garantias reais" como fora do cálculo de preservação do mínimo existencial. A alienação fiduciária do veículo é justamente esse tipo de garantia.

Isso não significa abandono: significa que essa dívida específica precisa de tratamento próprio, em paralelo (ou antes) de qualquer pedido de repactuação das demais dívidas de consumo.

Opção 1: renegociar ou portar o financiamento

O art. 5º do Decreto nº 11.150/2022 autoriza expressamente a contratação de uma nova operação para substituir a anterior — na mesma instituição ou em outra, por portabilidade de crédito regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional —, desde que melhore as condições do consumidor. Esse é o caminho mais rápido quando ainda há capacidade de pagamento, só que menor que a parcela atual.

Opção 2: discutir cláusulas abusivas do contrato

Encargos, seguro embutido sem anuência clara ou índice de reajuste diferente do combinado podem configurar cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC, que torna nulas de pleno direito disposições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Uma ação revisional focada nesses pontos específicos do contrato de financiamento é possível mesmo com a dívida fora do rito coletivo do art. 104-A.

Esse caminho não promete redução automática de parcela: exige comparar o contrato assinado com o que de fato foi cobrado mês a mês, identificando onde a cobrança se afastou do combinado. Quando há diferença real, a discussão passa a ser sobre valores, não apenas sobre a dificuldade momentânea de pagar.

Opção 3: devolver o bem — e o que isso não resolve sozinho

Entregar o veículo ao credor de forma amigável é um caminho real quando não há mais condição de manter o financiamento, mas é preciso ter um cuidado: se o valor de venda do bem não cobrir o saldo devedor, pode sobrar diferença a pagar. Antes de devolver, vale exigir por escrito a simulação de quanto ficaria pendente depois da venda do carro, para decidir com números na mão, não só pela vontade de se livrar da parcela.

O risco de simplesmente parar de pagar sem negociar nada

Ignorar as parcelas na expectativa de que o superendividamento vá suspender tudo automaticamente é o erro mais caro nesse cenário: como a dívida de garantia real fica fora do rito coletivo do art. 104-A, o contrato de financiamento continua sujeito às suas próprias cláusulas e ao processo previsto na legislação específica de alienação fiduciária, que corre por fora do superendividamento. Quanto mais tempo passa sem contato com o credor, menos espaço sobra para negociar amigavelmente antes de o veículo ser retomado.

Imagine alguém que financiou um carro popular e, depois de perder parte da renda, viu a parcela consumir quase um terço do salário. Reunir o contrato, a tabela de amortização e os comprovantes de pagamento antes de qualquer conversa com o banco ajuda a comparar as três opções com clareza — e, quando o contrato mostra sinais de cobrança acima do combinado, comparar a tabela de amortização com um advogado antes de devolver as chaves costuma revelar se há valor a discutir além da simples entrega do bem.