Os tetos do juizado especial na prática
Existem dois números que confundem quem pesquisa sobre o Juizado Especial Cível: 20 e 40 salários mínimos. Cada um regula uma coisa diferente, e misturar os dois leva a erro de cálculo na hora de decidir se a causa cabe nesse rito e se é preciso contratar advogado.
40 salários mínimos: o teto de competência
O artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995 fixa que o Juizado Especial julga causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente. Esse é o limite máximo de valor da causa para usar esse rito, independentemente de a pessoa estar ou não acompanhada de advogado.
20 salários mínimos: o limite para dispensar advogado
Já o artigo 9º trata de outra coisa: até 20 salários mínimos, a parte comparece pessoalmente e pode ou não estar assistida por advogado — a escolha é dela. Acima de 20 e até o teto de 40 salários mínimos, a lei passa a exigir a presença de advogado para prosseguir com o processo. Ou seja, uma causa de 25 salários mínimos cabe no Juizado, mas exige advogado; uma de 15 salários mínimos cabe e dispensa.
O que acontece com o valor que passa do teto
Se o prejuízo real for maior que 40 salários mínimos, o autor ainda pode optar pelo Juizado, mas o artigo 3º, § 3º, determina que essa opção implica renúncia ao crédito excedente ao limite, ressalvada a hipótese de conciliação — se as partes acordarem por um valor maior na audiência, esse acordo prevalece. Fora da conciliação, quem escolhe o Juizado abre mão do valor que passar do teto e não pode cobrá-lo depois em outra ação pelo mesmo fato.
Como calcular o valor da causa corretamente
O valor inclui o dano material comprovado somado ao valor pretendido de dano moral, quando houver pedido nesse sentido. Antes de protocolar, vale somar tudo e comparar com o salário mínimo vigente no momento do ajuizamento, não no momento do fato. Erro de cálculo pode levar à correção do valor pela própria Secretaria do Juizado ou, em casos mais graves, à extinção do feito por incompetência, conforme o artigo 51, inciso III, da mesma lei.
Perguntas frequentes
O salário mínimo usado é o nacional ou pode haver piso regional?
Para fins de competência do Juizado Especial Cível, a referência é o salário mínimo nacional vigente na data do ajuizamento.
Posso escolher processar na vara comum mesmo dentro do teto do juizado?
Sim, o uso do Juizado é uma faculdade do autor consumidor; nada impede optar pela via comum, ainda que isso implique custas e a necessidade de advogado desde o início.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
- Procon do seu município ou estado e a plataforma federal consumidor.gov.br, ambos gratuitos e sem necessidade de advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.