Como travar o dinheiro na conta de destino depois do golpe

As duas frentes que devem correr juntas

A primeira frente é bancária e imediata. Comunique a instituição do golpe assim que perceber, pelos canais de contestação e de segurança, e registre o protocolo. Os arranjos de pagamento têm mecanismos próprios de devolução para casos de fraude, com prazos curtos, e acioná-los não impede nada do que vem depois.

A segunda frente é criminal. Registre o boletim de ocorrência e, no mesmo ato, requeira a representação por medida cautelar patrimonial sobre os valores na conta de destino.

A razão para acionar as duas ao mesmo tempo é simples: a frente bancária é mais rápida, e a frente judicial alcança situações em que a devolução administrativa é negada ou insuficiente.

A base legal da medida

O Código de Processo Penal disciplina as medidas assecuratórias no capítulo iniciado pelo art. 125, que prevê o sequestro dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

O art. 126 estabelece que, para a decretação do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens — padrão de convencimento mais leve do que o exigido para uma condenação, o que é decisivo em pedidos de urgência.

O art. 127 indica quem pode provocar: o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Essa última parte é a mais importante para a vítima: o pedido pode ser feito antes mesmo de existir denúncia, e o ofendido tem legitimidade expressa para requerê-lo.

O que instruir no pedido

A qualidade da instrução determina a velocidade da decisão. Reúna e anexe:

• comprovante da transferência, com data, horário, valor e identificação da operação;
• os dados completos da conta de destino, conforme constam do comprovante;
• o extrato que mostra a saída do valor da sua conta;
• o registro da comunicação à instituição financeira, com protocolo e horário;
• as conversas com o golpista, exportadas com data;
• o boletim de ocorrência;
• a demonstração do risco de dispersão, que é o núcleo da urgência.

O último item deve ser escrito de forma concreta: valores em contas de trânsito costumam ser movimentados em horas, e cada dia reduz drasticamente a chance de recuperação. É essa demonstração que justifica a decisão sem oitiva prévia da parte contrária.

O que acontece depois do bloqueio

Deferida a medida, os valores ficam indisponíveis, mas ainda não retornam automaticamente à vítima. A restituição depende de decisão específica, e o caminho varia conforme o estágio: pedido de restituição de coisa apreendida, destinação na sentença condenatória ou execução do valor fixado como reparação mínima.

É útil requerer, desde o pedido inicial, que os valores fiquem depositados em conta judicial vinculada e que a vítima seja intimada de qualquer pedido de liberação — sem isso, o titular da conta pode pedir o desbloqueio sem que você fique sabendo.

Um exemplo do impacto do tempo: transferência de doze mil reais às 14h; comunicação ao banco às 14h40; boletim e requerimento de bloqueio no mesmo dia; decisão no dia seguinte, com quatro mil e trezentos reais ainda na conta. Recupera-se o que sobrou — e o que sobra é função direta da rapidez.

Os limites que é honesto antecipar

Contas de destino frequentemente pertencem a terceiros que emprestaram o cadastro, e o dinheiro segue para outras contas em cadeia. Bloquear a primeira nem sempre alcança o valor.

Há também o problema da identificação: sem os dados corretos da conta, o pedido não tem endereço.

E existe a hipótese de a conta já estar zerada, caso em que o bloqueio não produz efeito patrimonial, embora a diligência sirva à identificação do titular.

Vale registrar uma mudança recente relevante: a Lei nº 15.397, de 2026, incluiu no art. 171 do Código Penal a figura da cessão de conta bancária para trânsito de recursos de atividade criminosa, o que reforça a responsabilização de quem empresta a conta e costuma facilitar a localização da cadeia.

Quando o valor é alto e a recuperação depende de agir em horas, a redação do requerimento e a escolha entre a via bancária e a judicial precisam ser simultâneas — trabalho que um advogado particular executa recebendo comprovantes por canal digital e protocolando no mesmo dia. Quem não pode contratar advogado deve procurar a Defensoria Pública, que também atua nessas medidas.