O golpista usou um comprovante adulterado: como isso é punido

Três figuras diferentes e como distingui-las

A falsificação de documento particular está no art. 298 do Código Penal: falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa. O parágrafo único acrescenta que, para esse efeito, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

A falsidade ideológica está no art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena é de reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é público, e de um a três anos e multa se é particular.

A diferença é a seguinte: no art. 298, adultera-se o documento — o suporte é falso ou foi alterado. No art. 299, o documento é autêntico em sua forma, mas o conteúdo declarado é mentiroso.

Em golpes digitais, o comprovante de transferência montado em editor de imagem se aproxima da primeira figura; a declaração falsa inserida em formulário verdadeiro, da segunda.

A relação com a fraude

A pergunta seguinte é se o falso e o estelionato somam ou se um absorve o outro.

A discussão gira em torno do esgotamento da potencialidade lesiva do documento. Quando o documento falso se exaure na obtenção daquela vantagem específica, há forte corrente no sentido de que a falsidade é absorvida pelo estelionato. Quando o documento pode continuar produzindo efeitos, ou foi usado em série contra várias pessoas, o cenário favorece a punição autônoma.

Na prática investigativa, isso significa que a vítima deve descrever com precisão o uso do documento: se foi produzido especificamente para aquele contato, se circulou para outras pessoas, se envolvia identidade de terceiro real.

O último ponto é relevante: comprovante montado com dados de uma pessoa real cria uma segunda vítima, cuja identidade foi usada.

O que preservar

Arquivos digitais carregam informação que não aparece na tela.

• guarde o arquivo original, exatamente como recebido, sem reencaminhar, porque o reenvio por aplicativos costuma remover metadados e recomprimir imagens;
• preserve a conversa completa em que o arquivo foi enviado, com data e horário;
• registre o nome do arquivo, que às vezes revela a ferramenta usada;
• não converta nem edite o arquivo;
• se possível, exporte a conversa em formato que preserve os anexos originais.

O primeiro item é o mais importante e o mais violado. Encaminhar o comprovante suspeito para um parente ou para o próprio banco pode destruir a informação técnica que permitiria demonstrar a montagem.

Esses arquivos devem ser entregues à autoridade em mídia, com requerimento expresso de perícia sobre os metadados e sobre sinais de edição.

O uso de documento e o que costuma faltar

Além de falsificar, há a conduta de fazer uso do documento falso, punida de forma autônoma no Código Penal com as penas cominadas à falsificação.

Isso importa quando quem apresenta o documento não é quem o produziu — situação comum em estruturas de golpe com divisão de tarefas.

O que costuma faltar nos registros de ocorrência é a juntada do arquivo original e o pedido específico de perícia. Sem isso, o documento vira uma imagem no meio do relatório, sem exame técnico, e a imputação de falsidade não se sustenta.

Um exemplo de registro bem feito: vítima que entrega mídia com o arquivo original recebido, indica o horário exato do envio, aponta que o mesmo comprovante circulou em outro grupo de compras e requer perícia sobre metadados e camadas de edição. Isso é material investigativo, não apenas relato.

Quando o documento falso envolve identidade de terceiro real ou circulou em série, o caso ganha dimensão que ultrapassa o prejuízo individual, e a estruturação do pedido de perícia e da narrativa exige método — trabalho que um advogado particular conduz a partir dos arquivos enviados por canal digital. A Defensoria Pública atende quem não pode contratar advogado.