É importunação sexual ou assédio sexual no meu caso?
As palavras assédio e importunação são usadas como sinônimos na conversa do dia a dia, mas, no Código Penal, apontam para crimes distintos, com penas e contextos diferentes. Confundir os dois pode levar você a procurar o caminho errado ou a achar que não há crime quando há. A chave para separar um do outro é o cenário em que a conduta aconteceu.
Assédio sexual (art. 216-A): a relação de poder no trabalho
O art. 216-A do Código Penal define o assédio sexual como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se o autor da sua condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Para essa conduta, prevê-se detenção de um a dois anos.
O elemento que caracteriza esse crime é a hierarquia. Quem assedia usa o poder que tem sobre a vítima no ambiente de trabalho, como a chefia que insinua promoção ou ameaça demissão em troca de favores sexuais. Sem essa relação de subordinação profissional, a conduta pode ser reprovável e até configurar outro crime, mas não o assédio sexual do art. 216-A.
Importunação sexual (art. 215-A): o ato imposto em qualquer contexto
Já o art. 215-A pune praticar contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso para satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, com pena de reclusão de um a cinco anos. Aqui não é preciso relação de hierarquia nem ambiente de trabalho: o crime pode ocorrer entre estranhos, na rua, no transporte ou numa festa.
A importunação exige um ato de conteúdo sexual, como um toque nas partes íntimas. O assédio, por outro lado, pode se consumar apenas com a conduta de constranger para obter o favorecimento, ainda que o ato sexual não chegue a acontecer. São lógicas diferentes: uma pune o contato imposto, a outra pune o uso do poder para extorquir sexo.
Como saber qual crime descreve o que você sofreu
Pergunte-se duas coisas. Primeiro: houve contato físico de natureza sexual imposto sem o seu consentimento? Se sim, o caminho tende a ser a importunação sexual, mesmo que quem praticou seja seu chefe. Segundo: alguém que tem poder sobre você no trabalho o pressionou por favorecimento sexual? Se sim, aparece o assédio, ainda que sem toque.
Nada impede que os dois convivam. Um superior que apalpa a subordinada pode responder por importunação pelo toque e, conforme o caso, por assédio pela pressão hierárquica. Você não precisa acertar o rótulo jurídico ao registrar a ocorrência: descreva os fatos com precisão e deixe que a autoridade e, se for o caso, um advogado ou a Defensoria enquadrem a conduta na figura penal correta.
Perguntas frequentes
Cantada insistente do chefe é assédio sexual?
Depende. Se houver constrangimento para obter favorecimento sexual usando a hierarquia, pode ser assédio. Sem esse elemento de poder e de exigência sexual, tende a ser tratado como falta funcional ou outra infração.
As penas dos dois crimes são iguais?
Não. A importunação sexual tem pena de reclusão de um a cinco anos; o assédio sexual, detenção de um a dois anos. São regimes e faixas diferentes.
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