O golpista mora em outro estado: em qual delegacia registrar

A regra geral e a exceção que interessa

O art. 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

O § 4º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.155, de 2021, criou a exceção decisiva: nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado, ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Traduzindo para a situação concreta: golpe em que você transferiu dinheiro é processado onde você mora. Não é preciso registrar ocorrência na cidade do golpista nem viajar para acompanhar o caso.

Onde e como registrar

Comece pela delegacia eletrônica do seu estado, que aceita registro à distância e gera número de protocolo imediato. Muitos estados mantêm delegacias especializadas em crimes cibernéticos, e o registro pode ser direcionado a elas.

Se houver, na sua cidade, delegacia especializada em crimes cibernéticos ou em defraudações, o encaminhamento a ela tende a produzir investigação mais qualificada.

Inclua no registro, desde o início:

• os dados completos da conta de destino, conforme o comprovante;
• a identificação do meio usado — perfil, anúncio, número de telefone, endereço eletrônico;
• os horários exatos e os valores;
• as conversas exportadas na íntegra;
• os protocolos de comunicação já feitos à instituição financeira.

E, no mesmo ato, requeira as diligências urgentes: representação por bloqueio dos valores e ofícios de identificação.

Quando a competência é federal

Nem todo golpe digital é de competência estadual. A competência da Justiça Federal aparece, entre outras hipóteses, quando o crime atinge bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas, e quando há previsão em tratado internacional com resultado transnacional.

Na prática das fraudes digitais, isso alcança situações como golpes que envolvem benefícios previdenciários, uso de sistemas federais e fraudes com repercussão internacional demonstrada.

Quando há dúvida, o registro na delegacia estadual não é erro: constatada a competência federal, os autos são remetidos. Esperar para descobrir o órgão certo é que costuma custar caro, porque os valores se dispersam.

O que muda com a pluralidade de vítimas

O próprio § 4º do art. 70 resolve: havendo várias vítimas em domicílios diferentes, a competência se firma pela prevenção — em regra, o juízo que primeiro tomou conhecimento do caso.

Isso tem uma consequência prática relevante. Séries de golpes tendem a se concentrar em um único juízo, o que favorece a visão de conjunto e a demonstração da atividade continuada.

Por isso vale, ao registrar, informar a existência de outras vítimas e os números de protocolo já conhecidos: essa informação facilita a reunião e evita que casos idênticos tramitem isolados em cinco estados.

Quando o prejuízo é relevante, há vítimas em vários estados e a recuperação depende de bloqueio rápido, a coordenação entre o registro, o pedido de medidas patrimoniais e o acompanhamento do inquérito precisa ser feita com método — trabalho que um advogado particular conduz remotamente, acompanhando o procedimento pelo sistema eletrônico e recebendo documentos por canal digital. A Defensoria Pública atende quem não pode contratar advogado.