Conta de parente falecido invadida e usada para golpes

Por que os herdeiros podem agir mesmo sem nunca terem controlado a conta

O Código Civil resolve essa legitimidade na abertura da sucessão: a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da morte, conforme o art. 1.784, o que inclui o direito de zelar pela imagem e pela memória de quem faleceu. Não é preciso ter sido administrador da conta nem ter a senha — basta comprovar o parentesco com certidão de óbito e documento que demonstre a condição de herdeiro para que a plataforma trate o pedido como legítimo.

O golpe em si: estelionato eletrônico contra quem confiava no falecido

Usar a conta invadida para pedir dinheiro aos contatos, alegando urgência ou emprestando a credibilidade de quem já morreu, é a conduta que o art. 171, § 2º-A, do Código Penal pune com reclusão de quatro a oito anos e multa, sempre que a fraude usa informação obtida por redes sociais, e-mail ou aplicação de internet. Cada contato que caiu no golpe é vítima direta desse crime, e vale orientá-los a registrar boletim de ocorrência próprio, além do que a família já vier a formalizar sobre a invasão da conta em si.

Por que a plataforma pode demorar mesmo com a certidão de óbito em mãos

É comum a família se frustrar com o tempo de resposta, mas a maioria das plataformas trata pedido envolvendo conta de pessoa falecida com um fluxo de verificação mais lento do que o de uma denúncia comum, justamente para evitar fraude na direção oposta — alguém tentando assumir a conta de um parente vivo alegando falsamente que ele morreu. Ter em mãos a certidão de óbito, documento de identidade do herdeiro solicitante e, se já houver, a abertura do inventário costuma reduzir esse tempo, ainda que raramente elimine a espera por completo.

Memorializar, encerrar ou deixar sob custódia: escolhas diferentes para problemas diferentes

A maioria das grandes redes sociais oferece pelo menos duas opções depois de comprovado o falecimento: transformar o perfil em memorial, travando login e impedindo qualquer novo acesso, ou encerrar definitivamente a conta. Diante de golpe em andamento, travar o acesso costuma ser mais urgente do que decidir entre as duas opções — a família pode pedir o bloqueio imediato da conta enquanto ainda avalia se prefere manter o perfil como memória ou encerrá-lo de vez.

Vale conversar em família antes de escolher: alguns parentes preferem o memorial, porque preserva fotos e mensagens antigas como lembrança, enquanto outros preferem o encerramento definitivo, sobretudo quando a conta já foi alvo de mais de uma tentativa de invasão depois da morte do titular. Não existe resposta certa — a decisão é da família, e o mais importante é que o acesso fique bloqueado ao invasor enquanto essa escolha amadurece.

Prazo para buscar reparação e quando formalizar com um advogado

O art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil fixa em três anos, contados da ciência do fato, o prazo da pretensão de reparação civil — regra que vale tanto para o pedido da família pelo transtorno causado quanto para o de cada vítima do golpe. Herdeiros que preferem não lidar sozinhos com o suporte de cada plataforma podem contratar um advogado pelo WhatsApp, enviando a certidão de óbito e os documentos do inventário digitalmente, com atuação válida ainda que os herdeiros morem em cidades diferentes.