A escola aumentou a mensalidade e não mostrou nenhuma planilha de custos

O cálculo em duas camadas da Lei 9.870/1999

O valor da anuidade se forma em etapas. A base vem do § 1º do art. 1º: toma-se a última parcela legalmente fixada no ano anterior e multiplica-se pelo número de parcelas do período letivo. Se durante o ano houve reajuste, esse cálculo já produz um total maior que o do ano passado, e a escola não precisa provar nada para chegar até aí.

A segunda camada é a que gera conflito. Acréscimo a título de variação de custos com pessoal e custeio só pode ser somado ao total anual quando comprovado mediante apresentação de planilha de custo — e o § 3º faz questão de dizer que a exigência permanece mesmo quando o aumento decorre de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. Laboratório novo, plataforma digital contratada, professor com carga ampliada: tudo isso pode encarecer a mensalidade, desde que apareça na planilha.

O que chega às famílias, na prática, costuma ser uma circular com um percentual e a palavra reajuste. Percentual não é planilha. Planilha é demonstrativo, com as rubricas de pessoal e de custeio que efetivamente variaram.

Os quarenta e cinco dias de divulgação prévia

O art. 2º da mesma lei impõe à escola divulgar, em local de fácil acesso ao público, três coisas ao mesmo tempo: o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe. O prazo mínimo é de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme o calendário e o cronograma da própria instituição.

Esse prazo existe para dar tempo de reação. Uma família que recebe o valor com quarenta e cinco dias de antecedência consegue comparar com outras escolas, pedir explicações, renegociar ou procurar vaga em outro lugar. Uma família avisada na semana da rematrícula não consegue nada disso — e é exatamente essa perda de escolha que a lei tenta evitar.

Sem demonstrativo, o que fica em discussão não é a mensalidade inteira

Vale separar bem as coisas antes de reclamar. A ausência da planilha não apaga o contrato nem zera a mensalidade. O que fica sob questionamento é o acréscimo de variação de custos, ou seja, a diferença entre o valor que a escola poderia cobrar pela simples recomposição do § 1º e o valor que ela efetivamente lançou no boleto.

O Código de Defesa do Consumidor reforça esse recorte por outro caminho: pelo art. 46, o contrato não obriga o consumidor quando não lhe foi dada oportunidade de conhecer previamente o conteúdo; e a informação adequada e clara sobre preço aparece no art. 6º, III, como direito básico. Um aumento anunciado sem demonstração de causa atinge os dois dispositivos ao mesmo tempo.

O contrato do ano anterior é a peça que quase ninguém guarda

Para sustentar a conta, a família precisa de documentos simples, mas específicos:

• O contrato de prestação de serviços educacionais do ano anterior, porque é ele que registra o valor original e o número de parcelas usados como base do § 1º.
• O comprovante da última parcela paga no ano anterior, já que é essa parcela, e não a primeira, que serve de referência legal.
• A circular, o e-mail ou o comunicado que anunciou o novo valor, com data — é o documento que prova se os quarenta e cinco dias foram respeitados.
• O boleto ou o contrato novo, que mostra o valor efetivamente cobrado.

Com esses quatro papéis é possível calcular sozinho quanto do aumento é recomposição e quanto é acréscimo de custos. Só a segunda parte precisa de planilha.

Do protocolo na secretaria ao pedido de revisão em juízo

O primeiro passo é escrito e protocolado: um requerimento à direção pedindo cópia da planilha de custo que fundamentou o acréscimo, com pedido de recibo ou protocolo numerado. Muitas escolas apresentam o documento nessa etapa, e o assunto termina aí.

Se não houver resposta, o caminho administrativo continua no Procon do município ou do estado e na plataforma consumidor.gov.br, onde o registro fica com histórico e prazo de resposta. A Lei 9.870/1999 ainda legitima associações de alunos e de pais a propor as ações previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que reúnam o apoio de pelo menos vinte por cento dos pais ou dos alunos do estabelecimento — uma via coletiva pouco lembrada e útil quando a turma inteira foi afetada.

Na esfera judicial, o pedido típico é de revisão contratual com devolução do que foi pago a mais. Quando o valor discutido cabe no limite de alçada, o juizado especial cível resolve a questão sem custas iniciais em primeiro grau. Quem prefere não ficar inadimplente enquanto discute pode ainda depositar em juízo o valor que entende devido, por ação de consignação em pagamento.

Quando o aumento se sustenta mesmo sem planilha na mão da família

Há situações em que a reclamação não anda, e é honesto saber disso antes de gastar tempo. Se o reajuste ficou limitado à recomposição do § 1º — mesma parcela de dezembro multiplicada pelo número de meses do novo período —, não existe variação de custos a comprovar, e não há planilha a exigir.

Também não resolve alegar surpresa quando a escola comprovadamente afixou o material no mural e no portal, no prazo, e a família simplesmente não consultou. A obrigação do art. 2º é de divulgação pública, não de entrega individual a cada responsável.

Por fim, a lei não fixa teto de reajuste nem índice obrigatório. Uma escola pode aumentar acima da inflação se os custos dela subiram acima da inflação e ela demonstrar isso. O controle é de método e de transparência, não de percentual.

Uma circular de novembro e um boleto de fevereiro

Imagine uma família cuja última parcela de dezembro foi de mil e duzentos reais. Pelo § 1º, a anuidade seguinte parte de doze parcelas desse mesmo valor. Em novembro, a escola divulga apenas um cartaz com os dizeres reajuste de dezoito por cento e a data-limite de rematrícula. Em fevereiro chega o boleto de mil quatrocentos e dezesseis reais.

A diferença entre a recomposição e o valor cobrado é justamente o acréscimo de custos — e é sobre ela que a planilha teria de falar. Protocolado o pedido e não vindo resposta, a família tem base concreta para levar a discussão adiante, com número, data e documento.

Quando a escola ignora reiteradamente o pedido de demonstrativo e a diferença acumulada no ano se torna relevante, contratar advogado particular para formalizar a exigência e, se necessário, pedir a revisão em juízo é uma decisão proporcional ao problema; contrato, boletos e a circular do reajuste podem ser enviados por mensagem e a procuração assinada em meio eletrônico.