Crime falimentar: a linha entre gestão malsucedida e conduta criminosa

O que diferencia crise de crime

Dentro da disciplina que a Lei 11.101/2005 dá à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, existe um capítulo à parte dedicado aos crimes falimentares — condutas praticadas antes ou depois da decretação da falência (ou, em algumas hipóteses, durante a recuperação judicial) que prejudicam credores de forma que a lei considera criminosa, não apenas civilmente reprovável.

Fraude a credores como núcleo dos crimes falimentares

A conduta central prevista pela lei é praticar ato fraudulento que prejudique credores, como desviar, ocultar ou simular a alienação de bens antes ou depois de reconhecida a situação de crise, com o objetivo de subtrair patrimônio que deveria responder pelas dívidas. Diferente da má gestão comum, o crime exige intenção de fraudar — não basta o negócio ter ido mal.

Outras condutas tipificadas

Também configuram crime falimentar, entre outras hipóteses previstas na lei: manter escrituração contábil deficiente de forma proposital, favorecer credores de forma indevida em prejuízo dos demais, dar informações falsas em processo de recuperação ou falência, e negociar de má-fé com credores durante a recuperação judicial buscando obter votação favorável ao plano por meio ilícito.

Quem pode ser responsabilizado

A responsabilização penal não se limita ao devedor pessoa física — administradores, sócios com poder de gestão e, em determinadas hipóteses, contadores e outros profissionais que participaram conscientemente da conduta fraudulenta também podem ser investigados, dependendo do grau de envolvimento em cada ato apurado.

Como a apuração costuma se desenrolar

A investigação de crime falimentar normalmente é provocada por representação do administrador judicial, de credores ou do Ministério Público, a partir de irregularidade identificada na análise da contabilidade e do patrimônio da empresa em crise. Documentação contábil consistente, decisões de negócio justificáveis tecnicamente e ausência de movimentação patrimonial suspeita no período que antecede a crise são o que normalmente afasta a caracterização de conduta criminosa.

Documentos que preservam a defesa do administrador

• Registros contábeis completos e atualizados no período anterior à crise
• Justificativa técnica para decisões de venda de ativos ou pagamento seletivo de credores
• Atas de reunião societária que documentem as decisões tomadas durante a crise
• Relatórios do administrador judicial, quando já emitidos no processo

A relevância da perícia contábil na apuração do crime

Boa parte dos processos por crime falimentar depende de perícia contábil que reconstrua o histórico patrimonial da empresa nos meses ou anos anteriores à crise, identificando movimentações incompatíveis com a atividade normal do negócio. Empresa que mantém contabilidade organizada e rastreável facilita, na prática, sua própria defesa caso seja alvo de investigação.

A prescrição também se aplica ao crime falimentar

Como qualquer infração penal, o crime falimentar está sujeito a prazo prescricional, contado conforme as regras gerais do Código Penal combinadas com a pena prevista para cada conduta na Lei 11.101/2005. Isso significa que fato muito antigo, ocorrido anos antes da apuração, pode já estar prescrito quando a investigação finalmente se inicia — argumento que a defesa deve sempre verificar diante de qualquer acusação desse tipo.

A relação entre crime falimentar e responsabilidade civil pela mesma conduta

A mesma conduta que configura crime falimentar também costuma gerar responsabilidade civil do administrador perante os credores prejudicados, permitindo ação de indenização independente do processo criminal. As duas esferas correm em paralelo, com regras e prazos próprios, o que significa que a absolvição penal, por si só, não afasta automaticamente a responsabilização civil pelo mesmo fato, que segue critérios de prova distintos.