Roteiro de devolução ao encerrar o contrato de franquia

Passo 1 — Ler a cláusula de desligamento e a Circular original

A base de tudo é o que foi combinado. Pelo inciso XV do art. 2º da Lei 13.966/2019, a Circular tem de descrever a situação do franqueado depois de expirado o contrato em relação ao know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, às informações confidenciais e aos segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia, e à implantação de atividade concorrente.

Compare a lista enviada pela rede com o que consta do contrato e da Circular. Item exigido agora que nunca apareceu nesses documentos é ponto de negociação, não obrigação líquida.

Separe, na mesma leitura, o prazo de devolução previsto, a multa diária eventualmente aplicável e o procedimento de vistoria final.

Passo 2 — Inventariar o que é da rede, o que é seu e o que é misto

Faça o inventário por escrito, com fotos datadas, antes de devolver qualquer coisa. Três categorias resolvem quase todos os casos:

• Da rede: manuais operacionais impressos e digitais, material de treinamento, moldes e formulários proprietários, placas e letreiros com a marca, uniformes com logotipo, credenciais de sistema.
• Suas: equipamentos comprados com nota fiscal em seu nome, mobiliário genérico, estoque pago e não entregue em consignação, base de dados fiscais e contábeis da sua empresa.
• Mista: itens comprados por você seguindo especificação da rede, como fachada personalizada e software licenciado. Aqui a regra costuma ser devolver o que carrega a marca e ficar com o suporte físico neutro.

Estoque com a marca merece atenção especial: negocie recompra, autorização para escoamento por prazo determinado ou destinação combinada. Descartar sem acordo gera prejuízo; vender sem autorização gera conflito.

Passo 3 — Encerrar acessos preservando o que a lei obriga você a guardar

Antes de perder o acesso ao sistema da rede, extraia o que a sua empresa é obrigada a manter: notas fiscais emitidas, relatórios fiscais, folha, registros contábeis e o que embasa obrigações acessórias. Peça formalmente a exportação e registre a data do pedido.

A base de clientes é o ponto mais sensível. Contratos costumam tratá-la como ativo da rede, e ela geralmente contém dados pessoais cuja titularidade não é sua nem da franqueadora. Trate essa transferência por escrito, sem levar cópias por conta própria.

Solicite, no mesmo documento, a confirmação de desligamento dos sistemas e a data efetiva, para que cobranças de licença não continuem correndo depois do encerramento.

Passo 4 — Retirar a identidade visual e comunicar a mudança

A retirada da marca é a obrigação com maior potencial de dano se for negligenciada. Fachada, adesivos, uniformes, cardápios, embalagens, redes sociais, perfil em plataformas de mapas e anúncios pagos precisam ser limpos, e isso raramente termina no mesmo dia.

A Lei 9.279/1996 assegura ao titular da marca, no art. 130, entre outros direitos, o de zelar pela sua integridade material ou reputação, e o art. 189 tipifica como crime contra registro de marca a reprodução, sem autorização do titular, no todo ou em parte, de marca registrada, ou sua imitação de modo que possa induzir confusão.

Por isso a continuidade do uso depois do fim do contrato não é apenas descumprimento contratual: expõe a repercussões mais graves. Documente cada remoção com foto datada e envie o conjunto à rede — esse registro encerra a discussão sobre multa diária.

Passo 5 — Fechar com termo de devolução e quitação

Nada de entregar caixas sem recibo. O termo de devolução deve listar item a item o que foi entregue, indicar a data, registrar o estado dos bens e trazer assinatura de quem recebeu.

No mesmo momento, negocie o acerto financeiro: royalties do período final, saldo de fundo de marketing, estoque a recomprar, valores retidos, multa eventualmente devida. O ideal é um instrumento único que declare quitação recíproca quanto às obrigações já vencidas, preservando expressamente o que continuar valendo depois — sigilo e restrição de concorrência, quando existirem.

Quando a rede envia lista ampla, marca prazo curto e ameaça multa diária, revisar contrato, Circular e inventário com um advogado que atue com encerramento de contratos de franquia, a partir de arquivos enviados digitalmente, costuma reduzir a lista ao que é efetivamente exigível e transformar a desmobilização em acordo assinado.

O que a rede normalmente não pode exigir

Equipamento comprado por você, com nota fiscal própria, não se devolve pelo simples fato de ter sido usado na operação da franquia — salvo se o contrato previu comodato ou reserva de domínio, hipótese que precisa estar documentada.

A rede também não pode reter documentos fiscais da sua empresa nem condicionar a liberação deles ao pagamento de valores em discussão. Documento contábil e fiscal pertence ao contribuinte.

Por fim, exigência de assinatura de confissão de dívida como condição para receber o termo de encerramento é pressão, não obrigação. Assinar sem revisar o cálculo consolida valores que talvez não fossem devidos, e dificulta muito qualquer revisão posterior.