O que muda ao protestar duplicata contra microempresa ou MEI

A lei do protesto não distingue porte

Comece pelo básico. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida — definição do art. 1º da Lei 9.492/1997, que não abre exceção por faturamento ou por regime tributário do devedor.

Duplicata sacada contra MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte segue o mesmo caminho de qualquer outra: protocolização em até vinte e quatro horas, exame dos caracteres formais, intimação do devedor e registro dentro de três dias úteis. Os requisitos de emissão e de execução do título também não mudam.

O art. 73 da LC 123/2006 e o que ele efetivamente altera

É aqui que o tratamento diferenciado aparece. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte submete o protesto de título contra devedor dessa natureza a condições próprias:

• sobre os emolumentos do tabelião não incidem acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou o Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça ou associações de classe, ressalvada a cobrança do devedor quanto a correio, condução e publicação de edital para a intimação;
• para pagar o título em cartório não se pode exigir cheque de emissão de estabelecimento bancário, embora a quitação por cheque fique condicionada à efetiva liquidação;
• o cancelamento do registro fundado no pagamento se faz independentemente de declaração de anuência do credor, salvo quando for impossível apresentar o original protestado.

O benefício não é automático: a prova do inciso IV

Detalhe que derruba muita expectativa no balcão. Para usufruir dessas condições, o devedor deve provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Sem essa comprovação, o cartório aplica o regime comum. E há uma sanção específica: quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, todos os benefícios previstos no artigo ficam automaticamente suspensos pelo prazo de um ano, independentemente da lavratura e do registro do protesto.

Cobrar de MEI é cobrar de uma pessoa natural empresária

Este é o ponto que mais interessa ao credor. O microempreendedor individual é, por definição legal, o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, optante pelo Simples Nacional e enquadrado nos limites de receita bruta previstos na lei complementar.

Empresário individual não é sociedade. Não existe, na origem, separação entre o patrimônio afetado à atividade e os demais bens do titular — o CNPJ é instrumento de inscrição, não uma pessoa distinta. Na prática da execução, isso significa que a responsabilidade patrimonial alcança o titular sem necessidade de qualquer incidente de desconsideração, o que costuma tornar a cobrança contra MEI mais direta do que contra uma sociedade limitada.

Cláusula que impede a circulação do título é vedada

Vale conhecer o art. 73-A do mesmo estatuto, útil sobretudo para quem compra recebíveis. São vedadas cláusulas contratuais que limitem a emissão ou a circulação de títulos de crédito ou de direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.

A norma foi pensada para o pequeno vendedor que é obrigado, por contrato de fornecimento, a abrir mão de antecipar seus recebíveis. Se sua empresa é ME ou EPP e um contrato de grande cliente contém restrição desse tipo, ela é inválida.

Antes de apontar, considere a via negocial do art. 11-A

A Lei 9.492/1997 passou a admitir que o apresentante ou o credor requeira, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto, o encaminhamento de proposta de solução negocial prévia ao protesto. O prazo de resposta do devedor pode chegar a trinta dias, conforme o que o apresentante fixar, com faculdade de estipular desconto e condições de pagamento.

Se a negociação frustrar, a remessa é convertida em indicação para protesto pelo valor original da dívida, e a data de apresentação da proposta é considerada para todos os efeitos de direito, inclusive regresso, interrupção da prescrição, execução e falência. Ou seja: tentar negociar não custa prazo.

Quando protestar não compensa

Faça a conta antes. Em créditos de valor baixo contra devedor pequeno, o custo do apontamento somado ao tempo de acompanhamento pode superar o proveito, e o protesto costuma ser o ponto final de uma relação comercial que talvez ainda tivesse valor.

Imagine uma distribuidora de bebidas com uma duplicata de R$ 1.400,00 contra um bar registrado como MEI, cliente há quatro anos e adimplente até então. Apontar imediatamente resolve o mês e encerra o relacionamento. Usar a proposta negocial prévia, com prazo curto e desconto modesto, costuma recuperar o valor e preservar o cliente. Para o fornecedor, decidir entre protestar, negociar ou executar é cálculo econômico e jurídico que um advogado empresarial ajuda a fazer com os títulos enviados por meio eletrônico.