Preciso protestar a duplicata para executar avalista ou endossante?

Os trinta dias do art. 13, § 4º, e o direito de regresso

A regra é curta e implacável: o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de trinta dias contado da data do vencimento, perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

Dois detalhes decidem casos. O termo inicial é o vencimento do título, não a data em que o credor descobriu a inadimplência. E a exigência é de protesto em forma regular — apontamento retirado antes da lavratura, protesto lavrado em praça diferente da de pagamento ou instrumento sem os requisitos legais podem não satisfazer o requisito. Perder esse prazo não afeta a cobrança contra o sacado, mas elimina os coobrigados da cadeia.

Contra sacador, endossantes e avalistas, o § 1º do art. 15

Há uma norma que gera confusão constante. O § 1º do art. 15 da Lei 5.474/1968 estabelece que contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas cabe o processo de execução quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.

Isso não significa que o protesto seja dispensável. Significa que, existindo protesto, as exigências específicas do inciso II — documento de entrega, ausência de recusa — não se transportam para a cobrança desses obrigados, cuja responsabilidade é cambial e não depende da relação de compra e venda. Combine essa leitura com o prazo de trinta dias e o desenho fica claro: o protesto tempestivo é o que mantém a cadeia viva.

O avalista do sacado é outra história

Preste atenção em quem o aval garante. Pelo art. 12 da lei, o avalista é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; e, fora desses casos, ao comprador.

A equiparação define tudo. Avalista do sacado responde como o sacado, e a cobrança contra ele acompanha o regime do devedor principal. Avalista de endossante, ao contrário, integra o grupo de coobrigados sujeito à perda do regresso pela falta de protesto tempestivo. Antes de ajuizar, leia o verso do título ou o extrato eletrônico e identifique por quem cada assinatura respondeu.

Prescrição em três velocidades

O art. 18 escalona os prazos de forma que raramente é lida com cuidado:

• contra o sacado e respectivos avalistas, três anos contados da data do vencimento do título;
• contra endossante e seus avalistas, um ano contado da data do protesto;
• de qualquer dos coobrigados contra os demais, um ano contado da data em que o pagamento foi efetuado.

Repare no segundo item: o marco não é o vencimento, é o protesto. Quem aponta no vigésimo nono dia e ajuíza catorze meses depois já perdeu o regresso por prescrição, mesmo tendo cumprido o prazo do protesto. Calcular quais coobrigados ainda podem ser cobrados exige conferência de datas que um advogado empresarial faz a partir de cópias eletrônicas do título e do instrumento de protesto.

Cobrar todos de uma vez, sem ordem

A lei facilita a estratégia processual. A cobrança judicial pode ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título, e os coobrigados respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.

Não existe, portanto, benefício de ordem a respeitar. O credor escolhe quem tem patrimônio e demanda diretamente. O foro competente é o da praça de pagamento constante do título ou o do domicílio do comprador; na ação regressiva, o dos sacadores, endossantes e respectivos avalistas.

Endosso-mandato não cria coobrigado

Antes de incluir o banco na lista de responsáveis, verifique a natureza do endosso. No endosso-mandato a instituição financeira recebe apenas poderes para cobrar, sem adquirir a titularidade do crédito — tanto que, para cancelar o protesto lavrado nessa condição, a Lei 9.492/1997 considera suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

Um exemplo esclarece a diferença. Uma indústria de embalagens endossa duplicatas a um banco em operação de desconto: houve transferência da titularidade e o banco entra na cadeia. Se apenas entregou os títulos em cobrança simples, o banco é mandatário, e demandá-lo como devedor gera extinção do processo quanto a ele e condenação em honorários.