O cliente não devolveu a duplicata assinada: e agora, como cobrar?

Por que a falta de devolução não elimina o direito de cobrar

O artigo 13 da Lei 5.474/1968 estabelece que a duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. Ou seja, o legislador já previu que o comprador poderia simplesmente reter o título sem assinar e sem devolver — e, para essa hipótese específica, criou o protesto por indicação, feito com base apenas nas informações do título mantidas pelo próprio vendedor, sem depender da apresentação física do papel.

O comprovante de entrega: o documento que substitui o aceite

A falta de aceite não impede a execução, mas exige os requisitos cumulativos do art. 15, II: protesto, documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria — ou a efetiva prestação do serviço — e ausência de recusa comprovadamente fundada nas hipóteses legais. Canhoto, registro logístico idôneo, confirmação eletrônica ou outro documento vinculado à operação podem cumprir a função conforme o caso.

Sem esse conjunto, a duplicata não aceita perde a força executiva. O crédito subjacente ainda pode ser discutido por ação monitória ou de cobrança, com cognição mais ampla, mas não se deve apresentar a via executiva como automática.

O passo a passo prático: do protesto à execução

Reunidos a fatura, os dados da duplicata não devolvida e o comprovante de entrega ou de prestação, o credor pode apresentar as indicações ao Tabelionato de Protesto, que examina a forma e intima o devedor. Pago o débito nesse intervalo, o protesto é evitado; não pago, o protesto se consuma e passa a servir de base para a ação de execução.

• Fatura e nota fiscal da venda ou do serviço
• Duplicata emitida, mesmo sem assinatura de aceite
• Comprovante de entrega ou de prestação do serviço
• Certidão do protesto tirado por falta de aceite, devolução ou pagamento

Quando a cobrança sem aceite não prospera

O caminho não é automático. Se o comprador recusou formalmente o aceite por um dos motivos legais — mercadoria com vício, quantidade divergente da fatura ou diferença de preço combinado — a duplicata deixa de espelhar uma obrigação líquida e o protesto pode ser questionado e até cancelado judicialmente. O credor que ignora uma divergência real de qualidade ou quantidade e insiste na cobrança corre o risco de responder por protesto indevido.

Um exemplo de rotina comercial

Uma distribuidora entrega equipamentos a uma revenda, emite a duplicata com vencimento em 45 dias e envia por e-mail para assinatura. Passado o prazo, sem retorno e sem pagamento, a distribuidora reúne a nota fiscal, o comprovante de recebimento assinado pelo funcionário da revenda no ato da entrega e a duplicata, e leva o conjunto a protesto por falta de aceite e de pagamento. O tabelionato intima a revenda. Se houver pagamento dentro do prazo legal, o protesto não é registrado; sem pagamento ou ordem impeditiva, a certidão poderá integrar a instrução de eventual execução, desde que os demais requisitos também estejam presentes.

Quando houver resistência do devedor ou dúvida sobre os documentos, a análise prévia deve confrontar fatura, dados da duplicata, prova da entrega ou do serviço e eventual recusa. O exame reduz o risco de levar a protesto crédito controvertido, sem prometer que a cobrança será válida ou bem-sucedida.