Entre empresas iguais, o contrato tem presunção de que valeu o que foi negociado

O que diz o artigo 421-A do Código Civil

Inserido pela Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, o artigo 421-A estabelece que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Na prática, quem quer que o juiz reveja uma cláusula de contrato empresarial tem o ônus de demonstrar que, apesar de formalmente celebrado entre empresas, havia desequilíbrio real de poder de negociação naquele caso concreto — o formato jurídico das partes não basta para afastar a presunção.

A presunção não nasce apenas de as partes terem CNPJ nem impede a incidência de relação de consumo quando seus requisitos estiverem presentes. O dispositivo exige leitura do contrato, da negociação, da matriz de riscos e de eventual lei especial, em vez de classificar toda relação empresarial como simétrica por definição.

O que o dispositivo protege na prática

O artigo 421-A permite às partes estabelecer parâmetros objetivos para interpretar cláusulas e seus pressupostos de revisão ou resolução, determina que a alocação de riscos definida pelos contratantes seja respeitada e afirma que a revisão contratual deve ocorrer de maneira excepcional e limitada. O dispositivo não manda interpretar restritivamente normas de ordem pública ou a função social do contrato. Na prática, ele aumenta o peso da matriz de riscos e dos critérios escritos, sem afastar regimes legais especiais nem impedir controle judicial quando a presunção de paridade for concretamente superada.

Quando a intervenção ainda ocorre

A presunção de paridade não é absoluta. Ela cede diante de elementos concretos: dependência econômica relevante de uma empresa em relação à outra, diferença expressiva de porte e poder de barganha na negociação, ou cláusula que viole diretamente norma de ordem pública, como aquela que tente afastar a responsabilidade por dolo. Fora dessas exceções, a tendência do Judiciário é respeitar a alocação de risco que as próprias empresas fizeram, inclusive em disputas sobre onerosidade excessiva, que passam a ser analisadas com maior rigor probatório quando as partes são presumidamente paritárias.