Como a classe do crédito define sua posição na falência

Primeiro: trabalhistas até 150 salários mínimos

O inciso I do artigo 83 abre a fila com a categoria trabalhista: empregado e ex-empregado recebem antes de qualquer outro credor concursal, respeitado um teto de 150 salários mínimos por pessoa, enquanto acidente de trabalho fica de fora desse limite e recebe o valor cheio apurado. O que passa do teto trabalhista não some — reaparece lá no fim, disputando como quirografário junto com o fornecedor comum.

Segundo: créditos com garantia real

O inciso II abrange créditos gravados com direito real de garantia, como hipoteca e penhor, até o limite do valor efetivamente obtido com o bem gravado. Se o produto da venda for menor que a dívida, o saldo não coberto passa à classe quirografária.

Alienação fiduciária não é exemplo dessa classe. Nela, o credor conserva propriedade resolúvel e pode buscar restituição ou exercer o regime próprio, porque o bem não integra a massa como simples garantia real pertencente ao falido.

Terceiro: créditos tributários

O inciso III coloca os créditos tributários na terceira posição, independentemente da natureza ou do tempo de constituição, excluindo apenas as multas tributárias e os créditos tributários extraconcursais, que seguem regra própria. É a posição que costuma surpreender quem imagina o Fisco sempre na frente de todos os demais credores.

Quirografários, multas e créditos subordinados

Depois dos três primeiros incisos vigentes vêm os quirografários: créditos sem outra classificação, saldos não cobertos pela garantia real e excedente trabalhista acima do teto. Em seguida estão multas contratuais e penas pecuniárias. Os subordinados abrangem os previstos em lei ou contrato e créditos de sócios ou administradores sem vínculo de emprego cuja contratação não observou condições estritamente comutativas e práticas de mercado; não é todo crédito de sócio automaticamente. Por fim, o inciso IX trata dos juros vencidos após a decretação, nos termos do art. 124.